Como se sabe, o Estatuto do Idoso apresenta uma garantia de prioridade à população com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Sobre tais garantias, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privado prestadores de serviços à população.

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

III – prioridade no recebimento e na restituição do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

Entre outras determinações, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa rege, em seu Art. 8º, a proteção ao envelhecimento como:

Determinado coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) realizou o atendimento a um idoso, que solicitou esclarecimentos quanto ao seu direito de educação, cultura, esporte e lazer. Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), esse profissional deve orientar que:

Em relação aos direitos de profissionalização e trabalho da pessoa idosa, analise as afirmativas abaixo.

I.O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

II.O Poder Público é responsável por criar e estimular programas de estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.

III.Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a data-base dos aposentados e pensionistas, é dia:

Em relação ao direito à saúde da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

De quem é a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade?

O direito ao envelhecimento gravita em torno do conceito de dignidade da pessoa idosa. Nesse sentido, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que, se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, esse provimento impõe-se:

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I. O Ministério Público.

II. A Defensoria Pública.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

IV. A Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão CORRETOS: