As limitações e restrições causadas pelo envelhecimento muitas vezes leva os familiares a restringir ainda mais os relacionamentos e a comunicação dessas pessoas. Como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, o idoso tem, entre outros, o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e de participação na vida familiar, comunitária e política. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), trata-se de um de seus direitos fundamentais, ou seja, do direito à

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei nº 10.741/2003. De acordo com o artigo 97 da referida Lei, deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública é considerado como

O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 10, afirma que é obrigação do Estado e da sociedade a compreensão da pessoa idosa como sujeito de direitos. Os aspectos referentes a opinião e expressão, crença e culto religioso, prática de esportes e de diversões, participação na vida familiar e comunitária, dentre outros, remetem ao direito

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com:

I. Requisição do Ministério Público.

II. Auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

III. Denúncia de qualquer cidadão que constate a ocorrência de infração administrativa.

Estão CORRETOS: