Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, considerando-se as disposições sobre o acesso à justiça pelo idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a criação de varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

(_) A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

(_) Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

Em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação a baixo custo.

II. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Com base no Art. 15 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, “É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos”.

A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

I. Cadastramento da população idosa em base territorial.

II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

III. Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

V. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Estão CORRETAS:

Segundo a Lei n.º 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providência, o pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. Nesse sentido, qual a data-base dos aposentados e pensionistas?

No Estatuto do idoso, no Art. 20, a pessoa idosa como respeito à sua condição de idade, tem direito a... Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

( )Educação.

( )Cultura.

( )Lazer.

( )Esporte.

( )Espetáculos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA

À luz da Lei n.º 10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, é instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03), a "faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação" pode ser entendida como:

De acordo com a Lei Nº 10.741/ 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, são linhas de ação da política de atendimento ao idoso:

Segundo a Lei Nº 10.741/2008, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

l políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;

II. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência

Ill. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;

IV. desmobilização da opinião pública no sentido da participação da família do idoso.

Está correto o que se afirma em