As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados, as medidas de proteção à pessoa idosa, previstas na Lei nº 10.741/2003, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Verificada a violação de direito por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I. Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

III. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

IV. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

V. Abrigo permanente.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

O Estatuto da Pessoa Idosa, como é conhecida a Lei nº 10.741/2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. O envelhecimento, uma característica humana, como assegura a própria lei, trata-se de um direito personalíssimo. Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é INCORRETO afirmar que:

Sobre os casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoas idosas, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A pessoa idosa tem assegurada a garantia de atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

( ) A idade máxima para admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, seja público ou privado, é de sessenta anos.

( ) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

A sequência está correta em

O Artigo 35 da Lei nº 10.741/ 2003, ao dispor sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, prevê que as entidades filantrópicas podem, para o seu custeio, cobrar do) idoso. A forma de participação do idoso no custeio da entidade é estabelecida pelo Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social. No entanto, um requisito precisa ser observado no estabelecimento dessa participação no custeio da entidade por parte da pessoa idosa. Esse requisito é

O Estatuto da Pessoa Idosa deverá ser utilizado para responder a questão.

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governa mentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:

O Estatuto da Pessoa Idosa deverá ser utilizado para responder a questão.

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível azê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa ' causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui crime com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um)ano e multa. O que ocorrerá se dessa omissão resultar a morte da pessoa idosa?

De acordo com o Estatuto do idoso (Lei 10.741), é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas por intermédio do:

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

( ) As instituições de Educação Superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, apenas presenciais, constituídos por atividades formais.

( ) O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.