1540947 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Dentre as alternativas abaixo, apenas uma está CORRETA segundo o Estatuto do Idoso, assinale-a:

A

Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

B

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

C

No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para quaisquer idosos.

D

Compete privativamente ao Ministério Público o início do procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso, por meio de petição fundamentada.

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1540946 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Sobre o Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003, marque a alternativa INCORRETA:

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

B

Não estando o idoso em condições de proceder à opção quanto ao tratamento de saúde que lhe for mais favorável, esta será feita pelo curador quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.

C

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

D

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

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1506787 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Educador Social
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Disposições Preliminares

Marque a alternativa incorreta, no que diz respeito ao que é compreendido como uma das garantias de prioridade do idoso, conforme a Lei nº 10.741/03:

A

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

B

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

C

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, exceto se residir em área rural.

D

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

E

Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

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1488427 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: GSA Concursos
Orgão: FUABC

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Enfermeiro
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O estatuto do idoso reserva um capítulo sobre o direito do transporte. Sobre o assunto é correto afirmar:

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbano, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 30% (trinta por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

C

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 55 (cinquenta e cinco) e 60 (sessenta) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput do artigo sobre transporte.

D

Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

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1469021 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Alternative
Orgão: Pref. Tigrinhos-SC

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Em conformidade com o Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741 de 2003, é correto afirmar:

I. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinado.

II. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% (trinta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

III. Os idosos participarão das comemorações de caráter cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade cultural.

IV. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

V. O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

Assinale a alternativa correta:

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1311725 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741/03, em seu artigo 17, leciona que “Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.” Entretanto, em diversas situações, pode o idoso não estar em condições de escolher tal tratamento, ficando a incumbência para

A

o curador, quando o idoso for interditado.

B

os familiares, mesmo que o idoso possua curador.

C

o próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, sem necessidade de comunicar o fato ao Ministério Público.

D

o médico, independentemente de ocorrer iminente risco de vida.

E

o próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, sem necessidade de comunicar o fato à Defensoria Pública.

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1218065 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso, buscando oferecer ampla tutela à dignidade de vida dos idosos, trouxe inúmeros capítulos destinados a especificamente disciplinar os seus direitos fundamentais, como é o caso do direito à vida, do direito à liberdade, do direito ao respeito, dentre outros. No que diz respeito ao direito à saúde, o Estatuto determina que:

A

o idoso, mesmo aquele que esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tem assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Nessa situação, um familiar mais jovem deverá fazê-lo.

B

ao idoso internado ou em observação, não é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

C

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória, pelos serviços de saúde públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles aos órgãos enumerados em lei.

D

é permitido exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo vedado que o agente público dispense recursos financeiros com visita ao idoso em sua residência.

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1218064 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Natal-RN

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Guarda Legislativo
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

O Estatuto do Idoso, consubstanciado através dos dispositivos da Lei n.º 10. 741, de 1 º de outubro de 2003, busca oferecer disciplina jurídica especial ao idoso em face de sua peculiar condição de ser vulnerável. Nesse sentido, o Estatuto apresenta variados deveres de cuidado e respeito para com os idosos e inúmeros direitos específicos. O diploma normativo aqui apresentado determina que:

A

deve haver prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos, em qualquer instância.

B

fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa em base territorial; atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo vedado, em qualquer hipótese, o atendimento domiciliar.

D

a garantia de prioridade no atendimento ao idoso compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, ficando vedada a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

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1217184 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Assistente Social
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Crimes

Para o Estatuto do Idoso, constitui crime em espécie: Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. A pena prevista para esse crime é de detenção de seis meses a um ano e multa. De acordo com o artigo 97, § único do Estatuto, a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave; se resulta a morte a pena é

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1207529 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

B

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

C

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

D

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

E

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.