851813 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Rio Azul-PR

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Assistente Social
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Com base no que determina o Estatuto do Idoso e os direitos assegurados pela citada lei, assinale a alternativa correta.

A

Somente será assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária, se referendado por promotoria ou Ministério Público.

B

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

C

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

É obrigação somente do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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738668 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Psicólogo
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O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) dispõe sobre dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos. Em relação ao Estatuto do Idoso NÃO é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego deve obedecer a um limite máximo de idade estabelecido, inclusive para concursos públicos.

B

ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é garantido o direito de escolher o tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

maiores de 65 anos têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos regulares, bastando que o idoso apresente qualquer documento pessoal que comprove sua idade.

D

todo cidadão tem o dever de relatar à autoridade competente qualquer forma de infração ao Estatuto do Idoso de que tenha conhecimento.

E

o Poder Público deve criar e oferecer estímulos às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

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735378 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONTEMAX
Orgão: Pref. Coremas-PB

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Tomando como referência o Estatuto do Idoso, a pensão alimentícia é um direito concedido ao idoso que não dispõe de meios próprios de se manter. Essa pensão deverá ser paga pelo

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676210 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais

O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa:

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664576 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, é instrumento de trabalho do assistente social na garantia dos direitos dos idosos. Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Estatuto do Idoso.

A

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação dessa lei.

B

Constitui-se como uma das diretrizes da política nacional do idoso a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços.

C

Promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso na área da educação, promoção e assistência social, esporte e lazer.

D

Regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

E

Assegurar os direitos sociais da pessoa com mais de 65 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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635624 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IF-RS
Orgão: IF-RS

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Professor PEBTT - Enfermagem
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O Estatuto do Idoso, em seu Capítulo IV, do Direito à Saúde, destaca que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2003). Quanto ao abordado nesse capítulo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo critério médico.

B

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

Incumbe, ao profissional médico, a comunicação dos casos de confirmação de maus-tratos contra idoso a quaisquer dos seguintes órgãos: autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso. Os casos suspeitos devem ser melhor investigados antes da denúncia.

E

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de autoajuda.

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574333 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Psicólogo
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estabelece princípios e prerrogativas claras para os cuidados em relação à saúde do idoso.

Dentre essas prerrogativas, é INCORRETO afirmar:

A

Ao idoso deve ser feito o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos devem ser comunicados pelos profissionais de saúde aos Conselhos Tutelares.

C

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais deve ser assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores, familiares e grupos de autoajuda.

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531803 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Procurador Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende, dentre outras obrigações.

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. Prioridade no recebimento de décimo terceiro salário, PIS/PASEP, e outras verbas semelhantes.

Indique a alternativa CORRETA.

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506819 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O Estatuto do Idoso estabelece como prioridade para efetivação dos direitos a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, cabendo aos conselhos do idoso — nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais — zelar pelo cumprimento dos direitos.

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506818 Ano: 2016
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos idosos e às mulheres, julgue o item que se segue.

O comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos somente deve ser exigido em caso de interesse do poder público.