1083120 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Assistente Social
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo IV - Das Infrações Administrativas

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Caso as entidades governamentais descumprirem a lei, poderão sofrer qual penalidade?

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1083119 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

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Assistente Social
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Disposições Preliminares
Direitos Fundamentais

Idoso, Lei 10741/2003, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Sobre as garantias de prioridade à pessoa idosa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos prestadores de serviços à população idosa.

B

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

D

Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.

E

Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

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1032534 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Procurador Jurídico
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Acesso à JustiçaProteção Judicial

O Estatuto do Idoso, importante lei nacional que visa resguardar os interesses daqueles que possuem 60 anos ou mais, é ferramenta de equilíbrio social, estabelecendo uma série de direitos a esse segmento de pessoas. Sobre o que prevê a legislação em referência, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 15% (quinze por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

B

A competência para a análise das ações propostas a fim de preservar os interesses coletivos lato sensu, que envolvam a proteção dos idosos, serão propostas no foro do domicílio do idoso ou no local onde se deram os fatos a serem apurados, por se tratar de competência relativa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e originária dos Tribunais Superiores.

C

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, é crime cuja ação penal será pública, condicionada a representação.

D

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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1022499 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Social
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Acesso à Justiça

No exercício de suas funções, conforme artigo 74º do Estatuto do Idoso, qual profissional terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso?

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974918 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Psicólogo
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Política de Atendimento ao IdosoDisposições Gerais (Arts. 46/47)

Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:

A

aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

B

a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais;

C

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

D

é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas;

E

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais.

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913963 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Psicólogo - Clínica e da Saúde
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Nas últimas décadas observaram-se conquistas importantes em termos de políticas públicas que garantiram direitos à pessoa idosa no Brasil. Entre elas, destaca-se o Estatuto do Idoso, que regulamenta os direitos assegurados a essa população. Assinale a alternativa em que todas as afirmações estejam corretas de acordo com o Estatuto.

A

É dever do poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente de uso continuado; para efeito do Estatuto, é considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

B

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade; ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

C

É dever do poder público o fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente de uso continuado, com exceção de próteses e órteses para a reabilitação do idoso, ficando estas a cargo da iniciativa privada ou organizações não governamentais; é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Para efeito do Estatuto, é considerada idosa a pessoa com idade igual ou superior a 65 anos; é assegurado ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

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912656 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IPEFAE
Orgão: CISMARPA

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Auxiliar Administrativo
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Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso

De acordo com a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), caso o profissional da área pública da saúde suspeite de violência praticada contra idoso, obrigatoriamente, deve notificar um dos seguintes órgãos, exceto:

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912655 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IPEFAE
Orgão: CISMARPA

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Enfermeiro
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção

Com relação a Lei Federal n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa incorreta:

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854583 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.

Em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, serão reservadas duas vagas gratuitas, que poderão ser usadas por idosos, independentemente da condição financeira destes.

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854582 Ano: 2015
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-PE

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.

Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida residência temporária, na modalidade de serviço de regime de internação temporária de atendimento ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.