As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) forem ameaçados ou violados. Sobre as medidas que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderão determinar, dentre outras, quando verificada qualquer das hipóteses de ameaça ou violação supracitadas, analise.

I. Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

II. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

III. Abrigo em entidade.

IV. Abrigo permanente.

Estão corretas apenas as alternativas

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544817 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Disposições Preliminares

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. Sobre o assunto, pode-se afirmar:

A

É apenas dever da Guarda Municipal de Parauapebas prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

B

As obrigações previstas no Estatuto do Idoso excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

C

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

D

Todo cidadão tem o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

E

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Criança e do Adolescente, previstos na Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos no Estatuto do Idoso.

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535784 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta:

A

As pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais têm direito a descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

B

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

C

Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, não podendo a vontade de seus familiares, em tal situação, prevalecer sobre a da pessoa idosa.

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528156 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Agente Comunitário de Saúde
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Em relação ao estatuto do idoso, aponte a opção CORRETA:

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

B

O idoso tem atendimento prioritário pela instituição asilar, em detrimento ao atendimento familiar.

C

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, tem que ser fixada a idade limite, inclusive para concursos, como fator de desempate.

D

O idoso internado ou em observação tem direito a acompanhante e o órgão de saúde deve proporcionar as condições adequadas para a permanência do acompanhante em tempo integral.

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528149 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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Política de Atendimento ao Idoso

Quanto às entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos princípios adotados:

A

Preservação dos vínculos familiares e atendimento personalizado e em grupos ampliados para melhor socialização e integração.

B

Manutenção do idoso em instituições diferentes para o enriquecimento de suas vivências nesta etapa da vida.

C

Participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D

Preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade mediante atividades religiosas e de revalorização da memória.

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527522 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Sócio Educador
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Conforme o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 /2003, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral do idoso, abrangendo a preservação da sua imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, além dos espaços e dos seus objetos pessoais, relaciona-se ao direito à(ao ):

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506341 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Itaguara-MG

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

De acordo com a Lei 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

II. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

III. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

Está(ão) CORRETA(S):

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505076 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Assistente Social
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Formação em Direito
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Pedagogo
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Psicologia
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Terapeuta Ocupacional
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O Brasil envelheceu rapidamente e a sociedade tem hoje o desafio de efetivar uma política pública que venha a garantir os direitos desse segmento populacional. Neste sentido, assinale a alternativa correta quanto ao que se propõe o Estatuto do Idoso.

A

Estabelece como dever da família assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o efetivo direito à vida, à saúde , à alimentação, ao transporte, à cultura e ao lazer.

B

Assegura aos idosos com mais de 60 anos, que vivem em famílias carentes, o benefício de um salário mínimo.

C

Garante prioridade ao idoso na compra de unidades habitacionais em programas habitacionais públicos, com reservas de 5%.

D

Para garantir o cumprimento do que estabelece, o Estatuto transforma em crime, com penas que vão até 12 anos de prisão, a prática de maus-tratos a pessoas Idosas.

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473853 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Direitos FundamentaisCapítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Sobre o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que preencha corretamente as lacunas do § 2º do art.10 do mesmo Estatuto que assim dispõe: "O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da ______ ., ______ e ______ abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.":