1206892 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Monitor
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Medidas de Proteção

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os seus direitos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. Assim, em caso de verificação de qualquer destas hipóteses, assinale o que não é considerado uma medida de proteção.

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1201653 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UEPA
Orgão: FAPESPA

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Técnico em Administração e Finanças - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VI - Da Profissionalização e do Trabalho

A equipe de uma empresa foi designada para elaborar Edital para seleção de trabalhadores para o cargo de agente administrativo. Um dos membros da equipe sugeriu a inclusão de um critério no Edital: a exigência de idade máxima de 40 anos, justificando que a empresa precisava de mão de obra jovem. A(O) Assistente Social que participava da equipe se manifestou a respeito do critério de idade sugerido. O artigo da Lei citado pela(o) Assistente Social foi o:

A

Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

B

Art. 21. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

C

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

D

Art. 28. Na admissão do idoso exclusivamente em concurso público é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo exigir. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

E

Art. 26. Na admissão do idoso em empresa privada é permitida a fixação de limite máximo de idade, de acordo com os critérios internos e a necessidade da empresa. Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003.

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1201125 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente Social
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Regina é uma idosa dependente para as atividades da vida diária que reside em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) há um ano. Precisou ser hospitalizada devido ao agravamento do seu quadro de saúde e foi a óbito no terceiro dia de internação. A equipe multiprofissional avaliou que houve negligência grave nos cuidados realizados pela ILPI.

Com base no texto e de acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, considere as afirmativas a seguir.

I. A situação deverá ser comunicada ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Ministério Público, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

II. Por tratar-se de entidade não governamental, a ILPI ficará sujeita às penalidades de advertência, multa, afastamento definitivo de seus dirigentes, suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas, interdição de unidade ou suspensão de programa e proibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.

III. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

IV. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

V. Considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Assinale a alternativa CORRETA.

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1195191 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social

A Assistência Social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na:

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1193887 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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O Estatuto do Idoso assegura, de modo geral, direitos a pessoas a partir dos sessenta anos de idade. É exceção a essa regra geral o direito:

A

Aos maiores de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

B

Ao benefício mensal de um salário mínimo, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, ao idoso, a partir dos setenta anos, que não possuir meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

C

Ao desconto de 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

A partir dos setenta anos, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

É assegurada, a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de modo a garantir a melhor comodidade dos idosos.

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1158309 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte
Medidas de ProteçãoMedidas Específicas de Proteção
Política de Atendimento ao IdosoCapítulo III - Da Fiscalização das Entidades de Atendimento

Assinale a alternativa incorreta:

A

A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;

B

Os serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;

C

É correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

D

Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível;

E

A obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.

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1131319 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo III - Dos Alimentos

Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que

A

o Defensor Público ou o Promotor de Justiça poderão celebrar transações relativas a alimentos, as quais, após referendadas, passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial, nos termos da lei processual civil.

B

a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, guardada a ordem de sucessão entre os parentes.

C

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial somente se houver a concordância do Ministério Público.

D

a pessoa idosa não está obrigada a prestar alimentos ao cônjuge não idoso.

E

ao Defensor Público cabe atuar como substituto processual do idoso, em situação de risco, que necessitar de alimentos.

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1131318 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Disposições Preliminares

A garantia da absoluta prioridade, estabelecida no Estatuto do Idoso, compreende:

I. O atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

II. A reserva de pelo menos 10% (dez por cento) das unidades, nos programas habitacionais residenciais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento aos idosos.

III. A priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

IV. A prioridade no embarque no sistema de transporte coletivo e no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma APENAS em

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1131317 Ano: 2013
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Defensor Público
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Crimes

O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei nº 10.741/03, é correto afirmar:

A

Todos os benefícios da Lei nº 9.099/95 devem ser aplicados à espécie, uma vez que a celeridade das ações penais é corolário da prioridade de atendimento ao idoso.

B

A regra permite, tão somente, a aplicação do procedimento sumaríssimo previsto na Lei nº9.099/95 e não outros benefícios nela previstos.

C

O benefício da transação penal é uma das etapas do procedimento previsto na Lei nº9.099/95, tendo o Estatuto do Idoso ampliado o conceito de delito de pequeno potencial ofensivo.

D

A ampliação do conceito de delito de pequeno potencial ofensivo deve beneficiar todos os idosos em razão de sua peculiar condição de vulnerável social.

E

As regras simplificadoras da Lei no 9.099/95 devem ser aplicadas em sua integralidade em relação aos crimes praticados contra os idosos visando à celeridade e à informalidade do provimento jurisdicional.