672201 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Assistente Serviços de Saúde Saúde
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Disposições Preliminares

Estão amparadas em seus direitos pelo Estatuto do Idoso as pessoas com idade a partir de

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670589 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Sobre o idoso, estabelece-se que

A

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

na garantia de prioridade, compreende-se também o pagamento proporcional à sua condição do Imposto de Renda.

C

é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D

a obrigação alimentar é personalíssima, cabendo ao idoso exigi-la de seus descendentes de primeiro grau.

E

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da Lei n.º 5.478/68.

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668553 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa incorreta:

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641797 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Fruta Leite-MG

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Enfermeiro
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Disposições Preliminares

O Estatuto do Idoso foi instituído pela Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, implementando uma proposta de atenção diferenciada para o idoso brasileiro, passando a tratá-lo como sujeito de direitos e não mais como objeto de atenção. Sobre esse assunto, marque a alternativa CORRETA.

A

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

A garantia de prioridade compreende: I – atendimento preferencial com agendamento de atendimentos coletivos, junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; III – destinação de recursos públicos para áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

C

É assegurada a atenção individual à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso restrito e igualitário, em conjunto articulado e com intervalos regulares das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

D

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

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637978 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:

A

Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

B

Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

C

O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

D

Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

E

Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.

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637977 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Crimes

Analise as afirmações a seguir, identifique o que constitui crime praticado contra o idoso e assinale a alternativa correta.

l Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
ll Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa com mais de 55 anos.
lll Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente pessoa com mais de 65 anos.
lV Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de pessoa com mais de 70 anos, bem como qualquer outro documento, com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

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635008 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Assessor Jurídico
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Assinale a alternativa correta:

A

O Promotor de Justiça pode determinar, extrajudicialmente, o abrigo de idoso em entidade (Instituição de Longa Permanência para Idosos).

B

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.

C

Aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos em todo o território nacional.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, fica garantida a reserva de duas vagas gratuitas por veículos para idosos, independentemente da sua respectiva renda pessoal.

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589563 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos FundamentaisCapítulo IX - Da Habitação
Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:

I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.

Está correto apenas o que se afirma em:

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583473 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Brasília Minas-MG

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Assistente Social
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Acesso à Justiça

O Estatuto do Idoso assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Dessa forma, em seu art. 74, estabelece como competências do Ministério Público:

I - Instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso.

II - Promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

III - Atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 dessa Lei.

IV - Promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 dessa Lei, quando necessário ou quando o interesse público justificar.

Está CORRETO o que se afirma em:

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581640 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Coordenador de Centro de Referência - Assistente Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso, no artigo 15, estabelece que é assegurada a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial