681132 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Disposições Preliminares

A Lei n° 10.741, de 01/10/2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Escolha a opção que contém o principal objetivo desta Lei.

A

Instituir os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso.

B

Regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. É uma ferramenta fundamental para garantir os direitos dos idosos, reunindo, aprimorando e ampliando a legislação vigente e assegurando a estes cidadãos e cidadãs o exercício de sua cidadania.

C

Assegurar a participação de representação dos idosos no Conselho Nacional do Idoso.

D

Definir a paridade nas instâncias de participação popular e controle social, seja nos Conselhos do Idoso, seja nas Conferências do Idoso.

E

Definir o Plano Municipal de defesa dos direitos do Idoso.

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659332 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Política de Atendimento ao Idoso

O Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2003 estabelece que a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa política de atendimento compreende algumas linhas de ação. Entre elas, é correto destacar

A

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

B

políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

C

abrigo em entidade.

D

encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

E

inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação.

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659023 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Analista Legislativo - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

A Lei 10.741/2003 – que institui o Estatuto do Idoso – afirma que é assegurada ao idoso a atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS – garantindo-lhe acesso universal e igualitário. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso são efetivadas por meio de alguns instrumentos. Entre eles, pode-se destacar

A

fornecimento de ambulatórios exclusivos para atendimento da pessoa idosa.

B

ampliação da rede assistencial de saúde dos municípios destinada às pessoas idosas.

C

reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

D

opção, por parte do idoso, do tratamento médico mais adequado.

E

garantia do direito ao exercício profissional ao idoso com condições dignas de trabalho.

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631548 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FADESP
Orgão: CDP

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Assistente Social
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Quanto às normas de proteçao ao idoso, é correto afirmar:

A

considerando que a obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, este pode optar por um dentre os prestadores responsáveis.

B

o Poder Público criará e estimulará programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria por meio de estímulo a novos projetos sociais, com antecedência mínima de 2 (dois) anos.

C

as entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa.

D

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, em qualquer instância.

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576520 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista em Gestão Especializado - Ciências Jurídicas
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Disposições Preliminares

Qual dos direitos a seguir mencionados NÃO está em conformidade com o previsto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03):

A

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B

Descontos de 100% (cem por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.

C

Benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

D

Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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576519 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFT
Orgão: DPE-TO

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Analista de Defensoria - Assistência Judiciária
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Considerando os direitos assegurados no Estatuto do Idoso, de que dispõe a Lei nº 10.741/03, é INCORRETO afirmar que:

A

É assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

As transações relativas a alimentos aos idosos que deles necessitar poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

D

Constitui crime, de ação penal pública condicionada à representação, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade.

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575824 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FEPESE
Orgão: COMPUR BC

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Agente de Trânsito
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De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é correto afirmar:

1. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

2. É obrigação exclusiva do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação.

3. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

4. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

5. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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575802 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE

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Agente - Ação Social
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Direitos FundamentaisCapítulo X - Do Transporte

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares;

II. Nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos;

III. É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte coletivo.

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545015 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FADESP
Orgão: MPE-PA

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Analista Jurídico
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Crimes

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas quando obrigado por lei ou mandado, sujeita o infrator a pena de detenção de seis meses a;

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544340 Ano: 2012
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Acesso à JustiçaMinistério Público

No que se refere à tutela de pessoas idosas pelo MP, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência pertinente ao tema.

A

O MP tem legitimidade para propor ACP cuja finalidade seja obter provimento jurisdicional que assegure internação hospitalar a pessoa idosa acometida de grave doença.

B

A ACP não figura entre os instrumentos aptos para a defesa de direitos dos idosos pelo MP.

C

O MP não tem legitimidade para propor ação judicial destinada a garantir o fornecimento de medicação para suprir a necessidade de idoso carente.

D

A intervenção do MP em ação que envolva o benefício previdenciário do idoso é obrigatória.

E

O fato de pessoa idosa figurar na demanda torna imprescindível a oitiva do parquet.