1078607 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.

B

Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

A lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.

D

Será determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.

E

Em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

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1078606 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

O idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.

B

No sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.

C

Se cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.

D

Caso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.

E

Sob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

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559885 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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I – Entre as diretrizes da política nacional do idoso constam: alternativas para a integração do idoso com as demais gerações, através de alternativas de participação, ocupação e convívio; descentralização político administrativa; priorização de atendimento do idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar.

II – A garantia de prioridade ao idoso compreende dois item apenas: atendimento prioritário e individualizado junto aos órgãos públicos e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção do idoso.

III – Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, mas a obrigação alimentar não é solidária, não cabendo optar entre os que têm obrigação de prestar os alimentos.

IV – Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso são de comunicação obrigatória pelos profissionais da área de saúde, devendo a comunicação ser feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Conselho do Idoso, das três esferas da federação.

V – Estabelece o Estatuto do Idoso que as medidas de proteção serão a ele aplicadas sempre que os direitos forem violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão da sua condição pessoal.

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486071 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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I – Entre as linhas de ação da política de atendimento ao idoso estão as políticas sociais básicas e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

II – Constitui infração administrativa a entidade de atendimento ao idoso não oferecer atendimento personalizado, bem como não diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, entre outras medidas.

III – Entre os legitimados para propor ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos dos idosos não se encontram os Municípios e a União.

IV – Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação, salvo aqueles com violência física.

V – Não constitui crime embaraçar a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos do idoso, mas se caracteriza infração administrativa.

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387385 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Serviço Social
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19º, determina que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: Conselho Estadual do Idoso;

A

Direção Hospitalar; Ministério da Saúde; Conselho Municipal do Idoso; e Conselho Nacional do Idoso.

B

Ministério da Saúde; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; e Conselho Nacional de Justiça.

C

Conselho Municipal de Saúde; Ministério da Saúde; Autoridade Policial; e Conselho Nacional do Idoso.

D

Autoridade Policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; e Conselho Nacional do Idoso.

E

Direção Hospitalar; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; e Conselho Nacional de Justiça.

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387212 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Caratinga-MG

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Agente de Trânsito
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Disposições Preliminares

Com relação ao Estatuto do Idoso, marque a alternativa INCORRETA:

A

O Estatuto do Idoso se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

B

O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

C

É assegurado ao idoso todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

D

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

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387122 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Largo-PR

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Analista Social
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O Estatuto do Idoso, Lei Federal 10.741/2003, foi constituído com o intuito de reconhecer e garantir a efetividade dos direitos das pessoas com 60 anos de idade ou mais. De acordo com esse dispositivo legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O idoso tem atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Nenhum idoso poderá ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão.

C

O dirigente de instituição de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.

D

É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, até o limite de 75 anos de idade.

E

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.

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345383 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: FGR
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Guarda Municipal
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Política de Atendimento ao Idoso

Considerando as Políticas de Atendimento ao Idoso é CORRETO afirmar que:

A

Far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União e dos Estados.

B

Somente os idosos maiores de 75 anos têm direito ao transporte coletivo gratuito.

C

No caso de acesso à Justiça é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que configure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 75 anos, em qualquer instância; a prioridade cessará com a morte do beneficiário.

D

Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão fazem parte das linhas de ação da política de atendimento ao Idoso.

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285502 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CKM
Orgão: Eletrobrás-AC

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Assistente Social
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Disposições Preliminares

A lei 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. É correto afirmar que:

A

Todo idoso para gozar de todos os direitos fundamentais deverá dar alguma contribuição, pois já encontram-se aposentados e, portanto, o Governo não necessita fazer novos investimentos.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso todos os direitos sociais, exceto o direito ao trabalho, pois todos se encontram em processo de aposentadoria.

C

A garantia de prioridade ao idoso, dentre outros aspectos compreende: atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

D

As responsabilidades para com o idoso são da família e não do Poder Público.

E

O estatuto do idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

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285501 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: CKM
Orgão: Eletrobrás-AC

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais

No Estatuto do Idoso há o registro de Direitos Fundamentais. Identifique a alternativa correta para os direitos assegurados ao idoso.

A

Acerca do Direito à vida pode-se afirmar que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

B

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar aos idosos o acesso aos direitos civis, individuais e social. No que toca aos direitos políticos, há algumas restrições previstas na lei.

C

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, a única exceção só pode ser feita à liberdade de opinião e expressão, ou seja, eles não poderão manifestar seus pensamentos.

D

Não se pode afirmar que a lei dá proteção ao idoso nos termos de ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, pois isso é papel exclusivo da família.

E

O acesso dos idosos ao Sistema Único de Saúde e ao Sistema Único de Assistência Social depende de sua renda.