Com base no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens subsequentes.
I A gratuidade no transporte coletivo urbano e semiurbano concedida ao idoso condiciona-se à comprovação de necessidade econômica.
II Na tramitação de processos, é assegurada, entre as pessoas idosas, prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos de idade.
III O referido estatuto regula os direitos das pessoas a partir dos 60 anos de idade.
Assinale a opção correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa preconiza que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. De acordo com essa lei, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta no que se refere ao direito da pessoa idosa ao acesso à justiça, conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Sobre a Carteira da Pessoa Idosa, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/03), assinale a alternativa CORRETA. (A)

Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos. A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende qual das seguintes alternativas?

De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.741/2003, reformulado pela Lei nº 14.423/22( Estatuto do Idoso), a garantia de prioridade compreende, entre outros:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.
II. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa
IV. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.
V. Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.


Estão CORRETOS:

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais para pessoas com 60 anos ou mais, garantindo proteção social, saúde, educação, lazer e prioridade em diversos serviços.

A respeito dos direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece uma série de garantias e prioridades para assegurar a plena participação da pessoa idosa na sociedade, combatendo a discriminação e a negligência. Um dos artigos mais relevantes para a operacionalização dos serviços públicos é o Art. 3º, que trata do 'atendimento prioritário'. Este artigo não apenas estabelece a prioridade, mas a detalha em diversas instâncias, incluindo uma atualização recente que cria uma 'prioridade especial'. Para um facilitador de oficinas que organiza atividades ou passeios externos, compreender o alcance dessa prioridade é essencial para garantir os direitos dos usuários. Diante das especificidades do atendimento prioritário, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003 e suas atualizações) é um marco legal que visa assegurar os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhes oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Este estatuto impacta diretamente a atuação em serviços socioassistenciais, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) para idosos, onde o facilitador de oficinas deve planejar atividades que respeitem e promovam os direitos previstos. Um dos pilares do estatuto é o direito à vida e à saúde, que inclui a obrigação do poder público em garantir um envelhecimento saudável. Diante disso, considerando as nuances do direito à vida e à dignidade da pessoa idosa, assinale a alternativa correta.