3156332 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Analista Judiciário - Serviço Social
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Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:

A

o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;

B

a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;

C

as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.

D

o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.

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3151908 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Legislativo - Direitos Humanos
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.

A

A pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.

B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

O consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.

D

A pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.

E

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.

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3150154 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Legislação das Pessoas com Deficiência

Hipoteticamente, Ana é casada com Jordan há 25 anos. Nos últimos anos, Jordan vinha apresentando um comportamento oscilante, entre intensa euforia e momentos de grave depressão, sendo diagnosticado há três anos como portador de Transtorno Bipolar Tipo I (grave). Foi orientado a se medicar e fazer terapia, sendo que Ana controla seus medicamentos e o leva às terapias semanalmente, fazendo de tudo para que o tratamento de seu marido o ajude a ficar emocionalmente estável. Recentemente, Jordan teve um surto e, agindo em estágio de euforia, distribuiu 200 mil reais em dinheiro às pessoas que passavam pela rua. Jordan não tem, nesse momento, qualquer tipo de curatela e está descontrolado há três semanas, mesmo estando medicado e comparecendo às sessões de terapias.

Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 10.216/2001.

A

Sendo Jordan internado involuntariamente, sua alta somente ocorrerá quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, por ser essa a única hipótese prevista na legislação em análise.

B

Jordan poderá ser internado involuntariamente a pedido de Ana, sendo que, em 72 horas de sua internação, o responsável técnico do estabelecimento deverá avisar o Ministério Público Estadual sobre o acolhimento ao paciente.

C

Jordan não poderá ser internado, por ser um paciente em tratamento com medicamentos, devendo, então, serem utilizadas outras ferramentas de auxílio ao controle à doença antes de submetê-lo a uma internação.

D

Ana poderá requerer a internação compulsória de Jordan, em razão de ser sua esposa, desde que assine para isso um termo de responsabilidade.

E

Ana só poderia requerer a internação involuntária de Jordan caso portasse um termo de curatela do marido, mesmo que provisória.

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3144322 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FGV
Orgão: ALEP

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Analista Legislativo - Administrador
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

O desenvolvimento de políticas para inclusão social de pessoas com deficiência (PCDs) busca combater o capacitismo e eliminar práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência em sociedades capacitistas. Uma sociedade capacitista considera exceções as pessoas com deficiência, e o normal é a ausência de deficientes. Segundo a Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde (2023), o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que representa 23,92% da população. As empresas devem não apenas prever procedimentos em suas normas de conduta, mas realizar um planejamento para melhor atendê-los, além de conhecer a legislação específica.
Com relação à ética voltada ao desenvolvimento de políticas para inclusão social de PCDs, analise os itens a seguir.

I. As empresas devem estar preparadas, pois não podem agir de maneira assistencialista ou excludente.
II. Transportar um cadeirante sem consultar se ele prefere deslocar-se sozinho é um exemplo de postura assistencialista.
III. Contratar PCDs para atividades menos relevantes é um exemplo de política excludente.

Está correto o que se afirma em

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3141771 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Assistente Social
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Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso. Essa credencial é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida:

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3141357 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Assistente Social
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

De acordo com a Lei Nº 10.741/2003, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

A

atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

C

faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

E

viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações.

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3141356 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Assistente Social
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Acessibilidade
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Acesso à Informação e à Comunicação

Segundo a Lei Nº 13.146/2015, compreende-se por acessibilidade,

A

a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

B

a forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

C

aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

D

aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

E

a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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3139316 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Pedagogia
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Educação

Criada em 6 de julho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um marco importante na efetivação e ampliação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou que requeiram cuidados especiais. No que se refere especificamente à educação, a mencionada Lei assegura sistema educacional inclusivo

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3138977 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui:

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3136331 Ano: 2024
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Psicólogo
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Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento domiciliar multidisciplinar deve ser concedido através de mandado expedido por ordem judicial.

B

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

C

É assegurado o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, porém não engloba o atendimento para seus familiares e atendentes pessoais.

D

É denegada a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.