Através da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Concernente ao descrito nessa lei a respeito do direito à Educação, o que é correto afirmar?

Dois alunos de uma escola pública regular, Pablo, que tem cegueira, e Mariana, que tem surdez, encontram, em sua escola, os recursos de Braile e Libras para o desenvolvimento de seu aprendizado. Com base na Lei nº 13.146 de 2015, em seu cap. IV, o trabalho desta escola está

Os serviços de assistência social destinados às famílias em situação de vulnerabilidades específicas, a exemplo das pessoas com deficiência, visam a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária. De acordo com o artigo 39 (§2º) da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), tais serviços, voltados para esse segmento em situação de dependência, deverão contar com

Assinale a alternativa que contém um princípio que rege a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n° 6.949, de 25 de agosto de 2009.

De acordo com o art. 24 do decreto nº 6.949 de 2009, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Para assegurar esse direito, os Estados Partes promoverão algumas práticas, dentre elas

O art. 32, da Lei nº 13146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu subitem 1, onde se trata do direito à moradia, qual a porcentagem destinada pelos programas habitacionais à pessoa com deficiência, ou o seu responsável?

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto do Decreto n.º 3.298/1999, viabilizando, sem prejuízo de outras, determinadas medidas. No que se refere a elas, julgue os itens subsequentes.

I Uma medida é a matrícula facultativa da pessoa portadora de deficiência capaz de interagir na rede regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

II A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se, na educação infantil, a partir do terceiro ano de vida.

III Uma medida é a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.

IV Uma medida é o acesso do aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive quanto a material, transporte e bolsas de estudo.

Assinale a alternativa correta.