Para efeito de ética pública, brinde é a lembrança distribuída a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural. O brinde não pode ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade. Não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a:

Todas as vezes que o exercício do cargo público puder ser impropriamente afetado por interesse privado do agente público ou de pessoa a ele ligada por laços de compadrio, parentesco ou negócio, configura-se uma situação que suscita conflito de interesses. Neste escopo, o Decreto de 26 de maio de 1999 criou a Comissão de Ética Pública, competindo-lhe a revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração Pública Federal, além de elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal. A missão da Comissão é zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal, orientar as autoridades para que se conduzam de acordo com suas normas e inspirar o respeito no serviço público. Para isto, contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada:

Embora, de modo geral, ética e moral sejam consideradas palavras sinônimas, ao tratar de ética na gestão pública, Matias-Pereira realça as diferenças entre ambas. Para ele, moral é temporal; cultural; conduta da regra; e, prática. E ética é:

A ética profissional é um conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão, visando a dignidade humana e a construção do bem-estar social. De acordo com o Decreto n. 1.171/94, a Ética no Setor Público pode ser qualificada como:

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, são deveres fundamentais do servidor público, dentre outros:

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, segundo o Código de Ética do Servidor Público, é:

Para fins de apuração do comprometimento ético, o Código de Ética define e entende por servidor público todo aquele que:

Julgue o próximo item, relativos às comissões de ética.

As comissões de ética encarregam-se de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, bem como de auditar as condutas suscetíveis de censura, instaurando o processo execratório público como penalidade máxima aos infratores.

Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética.

O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes.