Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal considere as proposições a seguir:

(I) Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá haver uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

(II) É dever fundamental do servidor público exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

(III) É facultado ao servidor público ser assíduo e freqüente ao serviço.

(IV) Constitui dever do servidor público ser, em função de seu espírito de solidariedade, condescendente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

São CORRETAS as proposições:

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação