Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

Os preceitos básicos expressamente consignados no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal incluem a recomendação de cortesia e boa vontade com o público.

Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

Entre as penas estipuladas na Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, consta a mais gravosa, que estipula a perda permanente dos direitos políticos.

Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

A conduta de um chefe de repartição de aliciar servidores subordinados para participar de reuniões de partido político com o nítido propósito de obter a filiação destes é expressamente vedada pela Lei n.º 8.112/1990.

Com relação às regras atinentes ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.

A comissão de ética de cada órgão ou entidade deve ser composta por cinco titulares e respectivos suplentes, podendo integrá-la qualquer detentor de cargo público, seja este efetivo ou comissionado.

Aética pública é um conceito, devendo, portanto, ser uma prática muito mais ampla do que vem sendo. As pessoas possuem certos valores, considerados universais, tanto no serviço público quanto nas empresas ou na sociedade. Ocorre que algumas pessoas não conseguem evitar impropriedades éticas para tirar vantagens, o que gera choques e desvios comprometedores. Assim, valores como honestidade, por exemplo, que são universais, acabam sendo contornados mediante invenção de um bem maior em favor de um grande número de pessoas, o que passa a servir de máscara (justificativa) para a fraqueza. Como exemplo, tem-se a pirataria generalizada no país. Este desvio da ética universal é conhecido como:

Ética pública não se resume apenas ao bom uso do dinheiro publico, mas também ao seu uso abusivo. Trata-se de um conceito, e, por isso mesmo, deve ser uma prática muito mais ampla. A ética pública exige dos que exercem o poder competência para praticar e promover o bem da sociedade; a ética pública exige a consciência e a competência de fazer leis justas; exige respeitar o limite do poder delegado e usá-lo respeitando os direitos sociais e individuais; exige, enfim, a transparência e o exercício da verdade, sem escamoteá-la, seja pelo poder do marketing e da comunicação ou das análises aparentemente cientificas que, a serviço do poder, escondem a verdade. Essas são ofensas graves à ética pública porque:

A Declaração Confidencial de Informações - DCI é o instrumento pelo qual as autoridades revelam as situações que efetiva ou potencialmente podem suscitar conflitos de interesses, e também a forma como pretendem evitá-los (Resolução CEPnº 9). A Comissão de Ética Pública aprovou a DCI como o instrumento próprio para a apresentação das informações previstas no Código de Conduta. Sempre que houver alteração na situação relatada por meio da DCI, a autoridade deve atualizá-la e apresentar novamente. NÃO é necessário apresentar à Comissão de Ética:

A autoridade pode aceitar convite para show, evento esportivo ou simular, por razão institucional, quando o exercício da função pública recomendar sua presença, ou quando se tratar de convite cujo custo esteja dentro do limite de R$ 100,00, estabelecido no artigo 2º, parágrafo único, inciso II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Nesses casos, deve a autoridade assegurar transparência, o que pode ser feito por meio de: