O Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais é relevante para o fiscal, pois define competências internas, fluxos e autoridade administrativa no processo de fiscalização.

A existência de prontuário eletrônico digitalizado sem políticas de backup e controle de acesso pode ser considerada uma falha grave de gestão documental, mesmo que não tenha ocorrido um vazamento conhecido.

A Resolução que define as áreas de competências do fonoaudiólogo tem impacto direto na fiscalização, pois essa normativa orienta o que é atribuição profissional e o que pode indicar exercício ilegal por um profissional não habilitado.

Suponha-se que uma clínica realize atendimento em telefonoaudiologia, mas não registra no prontuário a modalidade do atendimento, os meios tecnológicos utilizados e as limitações clínicas relevantes. Isso pode, então, configurar falha documental e ética.

O Novo Código de Processo Disciplinar define o rito e garante a ampla defesa, devendo o fiscal, por isso, limitar-se a relatar os fatos e as evidências, evitando, assim, conclusões jurídicas no relatório.

Ao constatar exercício irregular por pessoa não inscrita no CREFONO, o fiscal poderá recomendar, de imediato, a interdição do estabelecimento pelo CREFONO.

Em fiscalização remota, a obtenção de evidências por documentos e registros digitais deve respei tar o sigilo e a finalidade, limitando-se ao necessário para a apuração.

Em auditoria de prontuários, o fiscal pode exigir que constem registro de procedimentos e informações fonoaudiológicas de forma rastreável e organizada.

O Código de Ética da Fonoaudiologia obriga o sigilo profissional, inclusive em registros de prontuário físico ou eletrônico.

A atuação do fonoaudiólogo em unidade de terapia intensiva é facultativa e depende exclusivamente de decisão institucional do serviço de saúde.