Conforme Perry Anderson, no seu livro Passagens da antiguidade ao feudalismo, um dos diversos efeitos da “parcelarização feudal de soberanias” foi

Na Grécia Antiga, formou-se uma sofisticada sociedade que dispunha de complexas estruturas e conceitos. Nesse contexto, havia uma estrutura que foi entendida como família, unidade básica da sociedade ou, até mesmo, todos que viviam em uma mesma residência. Esse conceito foi fundamental para compreender aspectos econômicos e políticos. Ele foi designado por

Art 9º - O Governo federal intervirá nos Estados, mediante a nomeação pelo Presidente da República de um interventor, que assumirá no Estado as funções que, pela sua Constituição, competirem ao Poder Executivo, ou as que, de acordo com as conveniências e necessidades de cada caso, lhe forem atribuídas pelo Presidente da República: a) para impedir invasão iminente de um país estrangeiro no território nacional, ou de um Estado em outro, bem como para repelir uma ou outra invasão; b) para restabelecer a ordem gravemente alterada, nos casos em que o Estado não queira ou não possa fazê-lo.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: maio de 2024.)

Existem alguns questionamentos de grandes estudiosos sobre a validade jurídica da Constituição de 1937, a “Polaca”, como ficou conhecida. Independentemente das controvérsias, sobre essa Constituição é correto afirmar que:

Os colonos continuavam lutando contra suas deficiências na produção, ausência de capitais, mão de obra e transporte. Jaziam, assim, em um profundo estado de penúria e miséria que perdurava desde o início da colônia. Essa realidade desoladora só começa a se alterar com a nomeação do Marquês de Pombal, que trabalhou para criar condições objetivas de expansão econômica. O Marquês buscava tornar a metrópole menos dependente de importações de produtos industrializados e incentivou a instalação de manufaturas em Portugal e até mesmo no Brasil.

(Fausto, 2001.)

Pombal, com suas ideias progressistas, acabou contribuindo em parte para a melhoria do Maranhão e de outras partes da colônia lusitana. Dentre as suas ideias, preconizava:

O Poder Judiciário passou por muitas transformações com a mudança de regime, em 1889. Uma das principais foi o fim de sua submissão ao Poder Moderador, que foi extinto na nova ordem. Este processo não significou, contudo, automática conquista de autonomia ou independência. Com a República, um novo Judiciário foi criado, sobretudo no que diz respeito à organização estrutural e atribuições. O antigo modelo imperial unitário cedeu espaço para a criação de um sistema dual de Justiça e à instituição foi garantida o papel de guardiã da Constituição.

(SÁ PINTO, 2019.)

O sistema dual a que se concerne o excerto anterior refere-se:

Era o Poder Judiciário, independente, mas de uma independência relativa, embora os juízes de direito fossem perpétuos (artigo 153) podiam ser removidos e suspensos pelo Imperador (artigo 154). Ao lado desses juízes de direito funcionavam os juízes de paz, eleitos junto com os vereadores municipais (artigo 162).

(Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-organizacao-do-poder-judiciario-durante-o-imperio. Acesso em: maio2024.)

Dentre as funções específicas do juiz de paz, de acordo com a Constituição de 1824, estava:

Não havia indústria, de que se não valessem os franceses para se conservarem no intruso domínio do Maranhão; e Racily, que era nele um dos mais empenhados, sabendo-se servir para o mesmo projeto da rudeza dos índios, levava seis na sua companhia ainda pagãos, com o título de embaixadores a el-rei cristianíssimo seu amo [...].

(BERREDO, 1988, § 181, p. 63.)

É público e notório que existe uma relação intrínseca entre a história do Maranhão e a história da França Equinocial. A atribuição da autoria da fundação de São Luís aos gauleses:

A ocupação do território maranhense esteve atrelada à exploração econômica referente à produção de cana-de-açúcar, do algodão e do babaçu, desde o período colonial até os primeiros anos da República. Essa, contudo, sofreu várias transformações derivadas das necessidades da França (fundou a capital), de Portugal (retomou dos invasores duas vezes e efetivou estratégias de ocupação), Holanda (invadiu e dominou uma vez por vinte e sete meses) e Inglaterra (interferiu em acordos econômicos), que viabilizaram o domínio e posse (assentamentos, entradas, engenhos), áreas de produção, escravização indígena e negra africana, exploração de recursos e ações de políticas territoriais (fortes, missões, vias de acesso), culminando na ampliação do povoamento.

(FERREIRA, 2008.)

A influência holandesa nas transformações a que se refere o excerto em relação ao Maranhão está ligada especificamente:

Em finais dos anos 1670, por influência dos jesuítas, notadamente do padre Antônio Vieira, a Coroa organizou uma importante junta composta por notáveis do reino e autoridades do Maranhão para se discutir o problema do cativeiro dos índios no estado. O argumento da experiência “brasileira” com o cativeiro dos índios e com a entrada de escravos africanos foi então recorrentemente invocado.

(MELLO, 2009.)

Em decorrência também desses debates e embates a que se refere o excerto anterior, algum tempo depois:

Todo o processo de instalação da República no Brasil, bem como sua fundamentação e consolidação se mostraram instáveis a ponto de colocarmos a integridade do país e das instituições republicanas em risco. Muitos interesses e orientações políticas estiveram presentes neste cenário. Oligarquias, grupos decadentes, forças internacionais, conjunturas de mercado, a primeira grande guerra e a grande depressão foram os amalgamas desta construção.

(Disponível em: https://www.ufsj.edu.br/portal2-repositorio/File/revistaestudosfilosoficos/art10-rev3.pdf. Acesso em: maio de 2024.)

Logo nos primórdios da instalação da República no Brasil, os partidários da República liberal apressaram-se em garantir a convocação de uma Assembleia Constituinte, temerosos do prolongamento de uma semiditadura sob o comando pessoal de Deodoro da Fonseca. A promulgação da Constituição de 1891, a primeira da República e a segunda do Brasil: