Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabem:

Ainda, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra em seu Art. 74: o processo de perda do mandato de Vereador, assegurará o princípio¬¬¬¬¬¬ do , atendendo as formalidades exigidas pela lei.

Se o vereador comparecer às Sessões embriagado, qual sanção poderá sofrer:

Segundo o Regime Interno da Câmara Municipal, perderá o mandato o Vereador:

Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, “as emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas, ou aditivas”. De acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República, a emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos é classificada como

Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

“O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.”. (BRASIL, 1988, art. 59). O processo pode ser desdobrado em diferentes etapas. Correlacione as etapas às suas respectivas descrições, na tabela abaixo, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.