2846885 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: OBJETIVA
Orgão: CONDESUS

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De acordo com o Regimento Interno do CONDESUS, em relação às competências das Câmaras Setoriais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As Câmaras Setoriais não têm competência deliberativa, exceto nos casos expressamente previstos nos estatutos.

( ) Elaborar estudos e fornecer soluções sobre regulamentação e operacionalização das políticas públicas de seu objeto.

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2826425 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Cajamar-SP

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Agente de Serviços Administrativos
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Câmaras Municipais

Dentre as proposições elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, à Comissão de Justiça e Redação compete

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2753854 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente - Administração
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Fiscal
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Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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De acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, é atribuição do presidente

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2753853 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Agente - Administração
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Fiscal
Provas ×
Técnico em Tecnologia da Comunicação
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Telefonista
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De acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, o ato por meio do qual a presidência dispõe, dentro de sua competência, sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa denomina-se

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2753852 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão que, de acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, tem por atribuição, por meio de seus integrantes, substituir, por seu membro mais idoso, o presidente em seus impedimentos eventuais, na ausência simultânea dos demais integrantes da mesa diretora.

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2753851 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Com base no Regimento Interno do CRO-RS, assinale a alternativa correta.

A

As sessões terão caráter público, podendo, no entanto, ser realizadas sessões privadas.

B

Compete à secretaria administrativa controlar as publicações dos atos do Conselho Regional na imprensa oficial, promovendo as anotações exigidas.

C

O intervalo entre duas sessões ordinárias consecutivas não poderá ser superior a trinta dias.

D

Nos impedimentos do secretário, a diretoria designará secretário ad hoc para secretariar o plenário.

E

O quórum mínimo para deliberar será de cinco membros efetivos.

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2753850 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Segundo a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em Conselho Regional poderá ser principal, provisória, temporária, secundária e remida.

B

Inscrição temporária é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

C

A inscrição provisória destina-se ao cirurgião-dentista estrangeiro que não tem visto definitivo de permanência no País.

D

É permitida a cobrança de taxa de inscrição ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

E

A inscrição secundária é isenta do pagamento de taxas e anuidades ao conselho em que seja deferida.

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2753849 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

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Advogado
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Considerando a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

Não está quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional o profissional beneficiado com parcelamento de dívida ou com inscrição remida.

B

A cobrança e o recebimento de anuidade do exercício corrente dependem da quitação dos débitos da cobrança judicial.

C

O parcelamento de débito para recebimento no primeiro trimestre civil obrigará o interessado a quitar a anuidade do exercício em curso.

D

O benefício do parcelamento não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, sob pena de responsabilidade daquele que autorizou.

E

O parcelamento concedido após o primeiro trimestre civil não abrangerá a anuidade correspondente ao exercício em curso.

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2731141 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

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Agente de Segurança
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Assistente - Relações Públicas e Cerimonial
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Fotógrafo
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Técnico - Transcrição
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Técnico de TI - Redes
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A

Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município

B

Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares

C

A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal

D

Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica