Para fins de controle externo da Câmara Municipal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão

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2308698 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Analista de Gestão Pública
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Contador
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantos-SP

Conforme disposto na Resolução n.º 16/2019, para se pronunciar sobre o veto do prefeito total ou parcial, obrigatoriamente justificado, a secretaria de assuntos jurídicos terá o prazo de

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2308605 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPSantos-SP

Conforme disposto no artigo 37 da Resolução n.º 16/2019, à comissão de desenvolvimento urbano e habitação social competirá opinar, entre outros assuntos discriminados pela Câmara, especialmente, sobre

I. normas ordenadoras de uso e ocupação do solo urbano.

II. função social da propriedade urbana, parcelamento e edificações compulsórios.

III. desenvolvimento urbano, plano viário.

É correto o que se afirma em

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2305077 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArantina-MG

Para que os trabalhos na câmara municipal possam ser realizados com sucesso, são necessárias reuniões onde os vereadores irão debater as diversas proposições.

Diante das regras do Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A

As Reuniões Ordinárias realizar-se-ão nas terças feira, às 16:00 horas, transferidas para o primeiro dia útil subsequente se for feriado, com duração máxima de quatro horas.

B

Preparatórias são as sessões que, no primeiro ano de cada legislatura e nos demais, ao se iniciar a primeira Reunião Ordinária, precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara.

C

A Câmara poderá realizar reuniões secretas, se for assim resolvido a requerimento por escrito de qualquer vereador, com indicação precisa de seu objeto, aprovada por dois terços, quando então o presidente fará sair da sala das reuniões, todas as pessoas estranhas, inclusive os funcionários da câmara.

D

A Câmara só poderá realizar as suas Reuniões com a presença de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

E

Se até trinta minutos da hora designada para a abertura, não se achar presente numero legal de vereadores, far-se-á nova chamada e, logo após, proceder-se-á a leitura da ata da reunião anterior e do expediente a que se dará o necessário destino, e, se feito isto, ainda não houver o número, o presidente anunciará que não se realizará a reunião.

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2305047 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArantina-MG

A Câmara Municipal de Arantina possui comissões permanentes e especiais, tendo cada uma delas a responsabilidade de tratar de certas matérias indicadas no regimento interno, conforme as regras gerais estabelecidas.

Diante dessa afirmativa e levando em consideração o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina, assinale a afirmativa correta.

A

São apresentados às comissões os assuntos sujeitos à apreciação da câmara, servindo os seus pareceres de base para as discussões.

B

As comissões Especiais terão o prazo máximo de cinco meses para tratar do assunto de que houverem sido encarregadas e que tiver dado motivo a sua contribuição, dentro do prazo determinado pelo Plenário.

C

A Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças Tributação e Tomada de Contas tem competência para a matéria decorrente de política econômica e programas agropecuários.

D

A Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação tem competência para a matéria decorrente do pedido de licença para processar vereador ou secretário Municipal e o Prefeito.

E

Cada vereador participará de no máximo duas Comissões permanentes.

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2305046 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArantina-MG

Assinale a opção que indica um poder exclusivo do Presidente da Câmara Municipal de Arantina.

A

Promulgar os projetos de leis e decretos-leis.

B

Autorizar, em conjunto com a Mesa, as despesas do expediente da câmara e a impressão de publicidade dos atos legislativos municipais.

C

Convocar o suplente do vereador, caso deste tire licença superior a 30 dias.

D

Estabelecer o objetivo da discussão e o ponto sobre que deve recair a votação dividindo as questões que forem complexas.

E

Apresentar ao plenário, até o dia dez de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior.

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2305043 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArantina-MG

A Câmara Municipal de Arantina possui competência para legislar sobre alguns temas relevantes para o município.

Dentre esses temas se inclui:

I. o incentivo à indústria e ao comércio.

II. o impedimento à evasão, à destruição e à descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município, informando ao órgão policial os possíveis crimes patrimoniais.

III. a criação de bairros e distritos.

A esse respeito, está correto o que se afirma em

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2305007 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Arantina-MG

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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGArantina-MG

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arantina-MG, o vereador perderá o mandato caso

A

deixe de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

B

proponha para a Câmara, por escrito e devidamente fundamentadas, todas as medidas que julgarem convenientes ao município.

C

trate com a devida consideração e acatamento a mesa e os demais membros da câmara.

D

adote procedimento compatível com o decoro parlamentar.

E

tome posse dentro do prazo estabelecido pela lei orgânica municipal.