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1956848 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Divino-MG
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Levando-se em conta o § 3º do Art. 97-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino(MG), a ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá no que couber, a inscrição do Vereador em livro próprio para falar, e durante a discussão não poderá:
I - Desviar-se da matéria em debate.
II - Usar de linguagem imprópria.
III - Ultrapassar o prazo permitido.
IV - Deixar de atender advertência.

Assinale a alternativa com a afirmação correta:
 

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1956847 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Divino-MG
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino/MG, em seu Art. 101, classifica as reuniões em:
I - ____________, as que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara, em cada legislatura. II - ____________, as que se realizam durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia. III - ____________, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias. IV - ____________, as convocadas para um determinado objetivo.
Marque a alternativa que corresponde ao correto preenchimento das lacunas respectivamente:
 

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1956846 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: GUALIMP
Orgão: Câm. Divino-MG
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O Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divino (MG), prevê o seguinte: “A Câmara tem funções legislativas e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, controle, assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.”. Qual alternativa apresenta incorreção na descrição de uma das funções apresentadas abaixo, de acordo com os parágrafos do referido artigo?
 

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1946931 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de e de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

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1946930 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
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O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

 

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1946928 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Segundo o Art. 11 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a Mesa Diretora compõe-se dos seguintes cargos, EXCETO:

 

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1946927 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, as Sessões Solenes NÃO se destinam à realização de:

 

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1946926 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Segundo o Art. 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, qual o seu órgão deliberativo?

 

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1946925 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo Presidente, e que, entre outras matérias, estão os projetos que disponham sobre organização e funcionamento da Câmara, bem como sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, com a respectiva remuneração, denomina-se Projeto de:

 

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1946924 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS

De acordo com o Art. 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, o Poder Legislativo Municipal compõe-se de eleitos de acordo com a legislação vigente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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