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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Mostardas-RS
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Consel
Orgão: Câm. Santa Isabel-SP
No Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Isabel (Resolução nº. 26/1983) estão, no artigo 38, elencados, dentre outras atribuições, o dever de observar alguns preceitos. Analise os preceitos a seguir:
I. Apresentar, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
II. Afastar-se da Presidência durante a discussão e votação de propositura de sai autoria;
III. Licenciar-se da Presidência quando se ausentar do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IV. Contratar advogado nos casos e, que forem exigidos.
Dentre os elencados, estão corretos os elencados em:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de deliberações do Plenário aos seus critérios, conforme estabelecido na Resolução nº 274/2017.
Coluna 1
1. Maioria simples.
2. Maioria absoluta.
3. Maioria qualificada.
Coluna 1
( ) Compreende mais da metade do número dos componentes da Câmara.
( ) Atinge ou ultrapassa 2/3 dos componentes da Câmara.
( ) Depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Ituporanga-SC
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, no que se refere à utilização do Plenário, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP
A Câmara Municipal de São Roque, conforme prevê o seu Regimento Interno, exerce várias atribuições, dentre elas, as atribuições contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, que são denominadas de função
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