Analise as proposições seguintes.

I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto.

III. Decorrido o prazo de 15 (quinze)dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.

IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Estão corretas as proposições contidas em

Analise as assertivas apresentadas.

I. As proposições que exigem duas votações, salvo regime de urgência, terão entre o primeiro e o segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e oito horas.

II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, estando presente, no mínimo a maioria absoluta de vereadores.

III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que se conclua votação.

IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está em votação constitui o termo inicial dela.

As assertivas corretas estão contidas em

Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção de um membro da Mesa, designado pelo Presidente. No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal, e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for aplicável. No processo, servirá de escrivão:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Castelo, urgência é a dispensa de exigências regimentais, conferindo à matéria nesse regime, primazia na discussão e na votação, em relação às demais. O requerimento de urgência só será aprovado se obtiver voto favorável da maioria

Considere a seguinte hipótese.

É realizada pela Câmara Municipal de Ponte Nova a reunião destinada à posse de seus membros e determinado vereador eleito não comparece.

É correto afirmar que na situação descrita o vereador

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmas (Resolução nº 112/2006), as Sessões Ordinárias se dividem em:

I. Nenhum Expediente.

II. Pequeno Expediente.

III. Grande Expediente.

IV. Hiper Expediente.

Assinale a alternativa CORRETA.

O Mandato do Vereador extingue-se quando

Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), acerca dos Cargos de Provimento em Comissão, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o § 2º do art. 15 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguara, MG, a convocação de Sessão Legislativa Extraordinária da Câmara Municipal será feita em caso de urgência ou de interesse público relevante:

i. pelo Prefeito;

ii. pela Presidência;

iii. mediante apresentação de requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

É correto afirmar que: