De acordo com o Art. 230 do Regime Interno da Câmara Municipal de Campina Grande, o projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Executivo à Câmara até o dia

Leia com atenção a situação hipotética abaixo e em seguida responda o que se pede.

“Michael Jackson é professor concursado há 20 anos no Município de Campina Grande. Ao ser eleito vereador, e antes de tomar posse, é aconselhado pelo seu advogado a pedir licença sem remuneração do cargo de professor, já que, segundo o causídico, não haveria qualquer possibilidade jurídica, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal deste Município, de Michael continuar lecionando, fato que muito o entristeceu, uma vez que ele amava dar aulas.”

Nesta situação, o entendimento do advogado está

No tocante à eleição da Mesa da Câmara Municipal, o artigo 16 do Regimento Interno dispõe que seja realizada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta com a indicação da chapa, encabeçada pelo seu respectivo. Presidente, previamente registrada até 30 (trinta) minutos antes da votação.

Quanto ao voto do Presidente em exercício quando da nova eleição, o artigo em comento disciplina que ele