2221627 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, o recurso contra atos da Mesa e do presidente da Câmara deverá ser interposto, por simples petição dirigida a quem de direito, no prazo de dez (10) dias, contados da data da ciência ao interessado na decisão, e será encaminhado

A

à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar projeto de Resolução e posterior votação no Plenário.

B

à Secretaria-Geral da Presidência para autuação e posterior remessa ao Departamento Jurídico da Câmara para elaborar seu parecer.

C

diretamente ao Plenário da Casa, para deliberação e decisão a ser formulada por meio de decreto-legislativo.

D

aos debates da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para posterior votação em plenário, que deverá acolher ou rejeitar integralmente o recurso.

E

à Consultoria Jurídica da Câmara para o devido parecer e, em seguida, ao Plenário para a respectiva deliberação e votação.

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2221626 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, assinale a alternativa correta a respeito das Regras de Tramitação Plenária.

A

As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de adiamento, retirada da pauta, prejudicabilidade e pedido de vista, vedados pedidos de preferência.

B

Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto.

C

A retirada de proposição constante da Ordem do Dia não se dará quando houver parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que tenha concluído pela sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.

D

A emenda e subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada, considerar-se-ão prejudicadas e assim serão declaradas pelo Primeiro Secretário da Mesa, que determinará seu arquivamento, sem apreciação pelo Plenário.

E

O vereador poderá requerer verbalmente vista de processo relativo a qualquer proposição, que será deferido pelo presidente, ainda que a proposição esteja sujeita ao regime de urgência especial.

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2221607 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Conforme determina o seu Regimento Interno, constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo de competência exclusiva da Mesa a

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2221606 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP

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Assistente Administrativo
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por

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2221479 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores, como, por exemplo, a concessão de licença a vereador, denomina-se projeto de

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2221478 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Conforme determina o Regimento Interno, assinale a alternativa que corretamente corresponda ao(s) ato(s) administrativo(s) de competência da Presidência da Câmara Municipal de Nova Odessa, que deverá(ão) ser expedido(s) mediante Portaria.

A

A suplementação das dotações da Câmara, observado o limite constante da lei orçamentária, desde que os recursos para cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

B

A elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como as alterações quando necessárias.

C

A regulamentação dos serviços administrativos.

D

A remoção, readmissão, concessão de férias e o abono de faltas dos servidores da Câmara.

E

Todos os assuntos ligados à situação e natureza financeira.

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2221477 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Auxiliar Administrativo
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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de

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2221410 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

A

a concessão de títulos honoríficos de cidadania, bem como de qualquer outra honraria ou homenagem.

B

a cassação ou a declaração de afastamento do cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.

C

a destituição de membro da Mesa e a rejeição de redação final de proposição.

D

a aprovação de propostas de emendas de reforma ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

E

a aprovação e as alterações relacionadas ao Zoneamento Urbano e ao Parcelamento do Solo.

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2221409 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Nova Odessa-SP

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPNova Odessa-SP

A respeito das Sessões Ordinárias, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa.

A

O prazo máximo de vista não poderá exceder a trinta dias e a vista será conjunta quando ocorrer mais de um pedido.

B

O prazo para o orador usar da Tribuna será de dez minutos, improrrogáveis.

C

A falta de número legal para deliberação do Plenário durante o Expediente prejudicará a parte reservada aos oradores.

D

A fase deliberativa do Expediente terá início tão logo seja declarada aberta a sessão.

E

O requerimento de preferência será votado após discussão, admitindo-se encaminhamento de votação e declaração de voto.

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1898921 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

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Analista de Recursos Humanos
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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Consultor Parlamentar - Direito
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Contador
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Controlador Interno
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Gestor Público
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Jornalista
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Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.

B

Cargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.

C

Função é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.

D

Função Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.