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1469569
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue o item subsecutivo.
Caso uma matéria seja apreciada em conjunto pelo Congresso Nacional, a discussão e a votação dessa matéria ocorrerão em um único turno. Todavia, a retirada de qualquer proposição do projeto somente poderá ser requerida pelo seu autor.
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1468652
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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A respeito das disposições constitucionais e regimentais pertinentes à ética e ao decoro parlamentar, no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.
No exame do comportamento de deputado federal, para fins de avaliação ética, não se consideram os atos por ele praticados antes do exercício do mandato.
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1468651
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Acerca da disciplina do processo legislativo e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o próximo item.
Indicação constitui a espécie normativa adequada para o deputado federal sugerir ao chefe do Poder Executivo a propositura de projeto de sua iniciativa privativa.
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1468630
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item, relativo à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.
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1468070
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um cidadão apresentou à Câmara dos Deputados queixa contra ato cometido por deputado federal em razão do exercício do mandato. Nessa situação, para que seja recebida e examinada pela Ouvidoria Parlamentar, essa queixa deve estar feita por escrito ou ter sido encaminhada por meio eletrônico.
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Acerca do Certificado de Serviços Meritórios, de que trata o Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro (CAU/RJ), assinale a alternativa correta.
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Em relação à estrutura administrativa da Universidade
Federal da Fronteira Sul, assinale a alternativa
CORRETA. Da Reitoria:
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2974045
Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME
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De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.
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2974044
Ano: 2013
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MME
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De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.
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Nos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;
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