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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, determinar a realização de inspeção e auditoria na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver substituto, é competência
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral
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A posse do Deputado ocorrerá mediante prestação de compromisso e assinatura do termo de posse. Nos termos do Regimento Interno da ALEPE, é regra atinente à posse que
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Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, as Comissões da Assembleia podem ser permanentes ou temporárias.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
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De acordo com a Resolução nº 1.193/1985, as opções a seguir apresentam espécies de projetos por meio das quais a Assembleia exerce sua função legislativa, à exceção de uma.
Assinale-a.
Assinale-a.
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São Comissões Temporárias previstas no Regimento Interno da ALBA:
I. as Especiais;
II. as de Inquérito;
III. as de Representação.
Assinale:
Está(ão) correto(s):
I. as Especiais;
II. as de Inquérito;
III. as de Representação.
Assinale:
Está(ão) correto(s):
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724010
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Araras-SP
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O Projeto de Lei ________________ , para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado à Câmara Municipal até o dia 1º de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o dia 1º de agosto do mesmo ano.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araras, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
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722261
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FURB
Orgão: Câm. Massaranduba-SC
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À luz do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta:
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721337
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva, que deve ser julgada com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Um deputado federal, dada a proximidade do término de sua legislatura, solicitou a discussão e votação no Plenário da Câmara dos Deputados de determinado processo em tramitação na Casa. Nessa situação, é correto afirmar que a solicitação foi feita mediante requerimento ao presidente da Casa, a quem cabe decidir a respeito, independentemente de deliberação da Mesa Diretora e do Plenário, pois consiste em prerrogativa exclusiva do cargo tal decisão.
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716367
Ano: 2014
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o próximo item.
Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
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