Durante a tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES), o estudo técnico elaborado pela consultoria identificou que o texto contém dispositivos excessivamente genéricos, como “serão adotadas medidas adequadas” e “fica o Executivo autorizado a definir procedimentos complementares”, sem que o legislador estabeleça critérios mínimos para orientar a atuação administrativa. Considerando os parâmetros de técnica legislativa, de responsabilidade normativa do Parlamento e de limitação da delegação ao Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

Acerca das proposições legislativas, levando em consideração os tipos de projetos e as votações na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, com base em seu Regimento Interno (Resolução nº 2.700/2009), assinale a alternativa INCORRETA:

A Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo trata do Regimento Interno da Casa. Sobre as proposições e sua tramitação, avalie as afirmativas a seguir.

I. A indicação é a proposição destinada a sugerir aos Poderes do Estado, da União, dos Municípios ou de outros Estados medidas de interesse público, desde que de competência legislativa ou executiva alheia ao Poder Legislativo estadual, sendo aprovada por discussão e votação em Plenário.

II. Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regular matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, como a autorização para ausência do Governador do Estado e o julgamento das contas do Governador.

III. É admitida a apresentação de emendas que aumentem a despesa prevista em quaisquer projetos de iniciativa do Governador do Estado, desde que haja parecer prévio da Mesa Diretora.

Está CORRETO o que se afirma em: