Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.

O projeto somente deverá ser aceito pela Mesa se for subscrito por ao menos trinta por cento dos deputados, ou por líderes que representem ao menos trinta por cento dos membros da Casa.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

É vedada a adoção do processo simbólico em votação de proposições cuja aprovação exija quórum qualificado de votação.

Acerca das proposições sujeitas à deliberação da Câmara dos Deputados e de seu trâmite, julgue o item a seguir.

Todo projeto de lei, antes de ser distribuído para as comissões que acerca dele se devam pronunciar, deve ser apresentado em Plenário.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Se o presidente da República apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei ordinária sobre direito penal e requerer que ele seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, o Congresso Nacional deverá constituir uma comissão especial mista para avaliar o referido projeto, que será composta por deputados e senadores e poderá emitir parecer conclusivo sobre a matéria.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

O relator de uma comissão mista deve ser eleito pela maioria dos membros presentes à sua primeira sessão, desde que haja quórum de aprovação.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

As expressões "votação nominal" e "votação ostensiva" não são sinônimas.

Acerca da apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Não se admite votação secreta em apreciação pelo Plenário de proposta de emenda à Constituição.

Acerca das comissões mistas do Congresso Nacional, julgue o item a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma comissão mista constituída para avaliar um projeto de emenda à constituição concluiu pela inconstitucionalidade da proposição e, por isso, emitiu parecer que se limitou a apontar a sua inconstitucionalidade, sem avaliar o mérito.

Nessa situação, a comissão agiu corretamente, pois o parecer apontando a inconstitucionalidade tem caráter terminativo.

Considerando que foi apresentado à Mesa da Câmara projeto de um novo código de processo penal, julgue o item a seguir.

Se, na data da apresentação do referido projeto à Mesa da Câmara, já estivesse em tramitação na Casa um projeto de código de processo civil, o referido projeto de código de processo penal deveria ser recebido, mas teria sua tramitação suspensa, pois é regimentalmente proibida a tramitação simultânea de projetos de código.

Acerca das possíveis emendas que um deputado pode apresentar a projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados, julgue o item a seguir.

Se um deputado apresentar emenda substitutiva a um projeto de lei, visando exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa, essa emenda não poderá ser considerada um substitutivo, pois o termo "substitutivo" aplica-se a uma emenda que altere, de forma global, o conteúdo da proposição emendada.