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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Em relação ao transcurso das Sessões na Câmara Municipal de Montividiu, são situações que ocorrerão após a abertura da sessão, exceto:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Ainda sobre os requerimentos, serão de alçada do Presidente e escrito os que solicitem:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
Nos termos do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara de Montividiu. Requerimento, é todo pedido formulado por Vereador ou Comissão, verbal ou escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou por intermédio deste, sobre qualquer assunto. Nesse sentido, serão verbais e de alçada do Presidente, os requerimentos que solicitem:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Assinale a afirmativa verdadeira:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Nos termos do artigo 66, os membros das Comissões reunir-se-ão obrigatoriamente a fim de discutir e deliberar sobre as matérias sob sua apreciação, devendo deliberar em sua primeira reunião sobre os dias e horários das demais reuniões, deliberações estas que deverão
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
Compõem as Comissões, segundo o artigo 62:
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Itame
Orgão: Câm. Montividiu-GO
De acordo com o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montividiu:
“As Comissões são Órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre a mesma ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ao Município, investigar fatos de interesse da administração ou ainda representar o Legislativo.”
Considerando o previsto no Regimento Interno sobre as comissões, analise as assertivas e responda corretamente as questão.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP
I - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna.
II - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
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