Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, os seus serviços ficam sujeitos ao mesmo regime jurídico dos servidores

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3179921 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Advogado
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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESSanta Leopoldina-ES

Consoante as normas regimentais típicas das Câmaras Municipais, com base nas informações fornecidas, julgue as proposições seguintes e marque a alternativa correta:

A

O presidente da Câmara Municipal, durante o exercício das suas funções regimentais, possui direito a voto em todas as deliberações do plenário, incluindo as votações simbólicas e nominais.

B

A realização de atividades alheias às funções legislativas na sede da Câmara Municipal é livre, desde que não interfira no andamento das sessões plenárias e das comissões.

C

A eleição da Mesa da Câmara Municipal deverá ocorrer na primeira sessão legislativa do ano, composta por presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro, sem possibilidade de recondução para a mesma carga na eleição imediatamente subsequente.

D

Em caso de vacância de qualquer carga da Mesa da Câmara Municipal, a nova eleição deverá ser realizada no expediente da primeira sessão subsequente para preencher a carga pelo restante do biênio.

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3179914 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES

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Advogado
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Câmaras MunicipaisEspírito Santo-ESSanta Leopoldina-ES

Considerando as funções exercidas pela Câmara Municipal em conformidade com as disposições no regimento interno típico de tais órgãos legislativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

A função de avaliação da Câmara Municipal é exercida exclusivamente por meio de proposições legislativas e não por prescrição ao Poder Executivo.

B

A Câmara Municipal possui função jurisdicional, podendo julgar os membros do Executivo e do Legislativo em primeira instância.

C

As funções de controlo da Câmara Municipal abrangem a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, não se restringindo apenas aos agentes políticos.

D

A função administrativa da Câmara Municipal limita-se à gestão de questões externas, como a urbanização e o planejamento municipal, sem envolvimento com a organização interna.

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3173975 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Economia
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Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição

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3173973 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Economia
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João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição

A

deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

B

deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo.

C

deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

D

é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos.

E

é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade.

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3173935 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa

A

continuará a tramitar, por já ter recebido parecer favorável das comissões competentes.

B

caso tenha sido formulado requerimento, por um décimo dos Deputados Estaduais, antes do fim da legislatura, continuará a tramitar.

C

será arquivada, e pode ser desarquivada mediante requerimento de um legitimado, sendo reiniciada a sua tramitação.

D

será, ou não, arquivada, observada a sua relevância para o interesse público, conforme juízo de valor do Presidente da Assembleia.

E

será arquivada, mas poderá ser desarquivada mediante requerimento da autora ou por maioria de Comissão Permanente.

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3173934 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo - Contabilidade
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O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória

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3173826 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo
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João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que

A

somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

B

o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final.

C

a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.

D

a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.

E

o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.

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3173825 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: ALESC

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Analista Legislativo
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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que

A

o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

B

o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

C

a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

D

a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

E

a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.