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1131675
Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.Federal n.º 80/94.
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1131674
Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
O defensor público é proibido de ser acionista de sociedade comercial.Federal n.º 80/94.
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De acordo com a Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, tem-se como um dos princípios institucionais da Defensoria Pública a
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Constituem receitas da Defensoria Pública, na forma expressamente prevista pela Lei Complementar nº 988/2006, os recursos
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Ao funcionário público integrante do quadro da Defensoria Pública que praticar, em serviço, conduta tipificada como infração penal incompatível com o exercício do cargo, deverá ser aplicada, conforme estabelece a Lei Complementar 988/2006, pena disciplinar de
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1131673
Ano: 2008
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
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Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar
Federal n.º 80/94.
O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.Federal n.º 80/94.
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Nos termos do art. 187 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a apuração das infrações disciplinares atribuídas a defensores públicos será feita mediante
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Decidir sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública é competência
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Os atos de gestão administrativa da Defensoria Pública
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A garantia da inamovibilidade do defensor público, nos termos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, impede a remoção
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