2719019 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Nos termos do art. 56 da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, são órgãos auxiliares da Defensoria Pública:

A

a Escola da Defensoria Pública e os Centros de Atendimento Multidisciplinar.

B

a Escola da Defensoria Pública, os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação e o Grupo de Planejamento Setorial.

C

a Escola da Defensoria Pública, os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, os Estagiários e o Grupo de Planejamento Setorial.

D

os Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa, a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, os Estagiários e o Grupo de Planejamento Setorial.

E

a Coordenadoria Geral de Administração, a Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

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2719018 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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O corregedor-geral da Defensoria Pública é

A

um defensor público nomeado pelo governador do Estado a partir de lista elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

B

um servidor da Defensoria Pública nomeado pelo defensor público-geral do Estado.

C

uma pessoa nomeada pelo governador do Estado, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana − CONDEPE.

D

uma pessoa nomeada pelo defensor público-geral do Estado, a partir de lista elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

um defensor público nomeado pelo governador do Estado, a partir de lista elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

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2719017 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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NÃO é dever do defensor público

A

comparecer, em horário normal de expediente, ao local onde exerce suas funções.

B

atender aos necessitados, nos dias e horários previamente estabelecidos e divulgados, salvo nos casos urgentes.

C

manifestar-se sobre as matérias em discussão no Conselho Superior da Defensoria Pública.

D

participar dos atos judiciais, quando necessária a sua presença.

E

esgotar as medidas e recursos cabíveis na defesa dos interesses do necessitado assistido, inclusive promover a revisão criminal e a ação rescisória.

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2719016 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Os membros do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral, representantes de entidades notoriamente compromissadas com os princípios e atribuições da Defensoria Pública do Estado, são pessoas indicadas

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2719015 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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NÃO é prerrogativa do defensor público

A

dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento público.

B

agir, em juízo ou fora dele, com isenção de emolumentos, taxas e custas do foro judicial e extrajudicial, no exercício de suas funções.

C

atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

D

examinar, em qualquer órgão da administração pública estadual, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo, ainda, tomar apontamentos.

E

requisitar, a qualquer empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

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1058353 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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União (DPU)
Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.

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1058351 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Julgue os itens seguintes.

É prerrogativa dos membros da DPGU requisitar de autoridade pública e de particulares exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

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1058350 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

A respeito da Lei Complementar n.º 80/1994, julgue os próximos
itens.

Aos membros da DPGU é vedado exercer atividade político-partidária, mesmo que eles não atuem na justiça eleitoral.

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1058347 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.

É atribuição do Defensor Público-Geral da União, e não do Conselho Superior da instituição, designar membro da DPGU para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráte excepcional, perante juízos, tribunais ou ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria.

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1058354 Ano: 2007
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

Provas:

Defensor Público Federal
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.