272898 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

De acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010, quando comprovados procedimentos irregulares e for impossível que a distribuidora identifique o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança ficará limitado a:

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272897 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Assistente Administrativo
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Técnico Industrial - Telecomunicações
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

É correto afirmar sobre as condições para a solicitação de ressarcimento previstas na Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

A

O consumidor deverá comprovar a titularidade do equipamento para poder formular o pedido de ressarcimento.

B

Durante o prazo para verificação, resposta e autorização para o ressarcimento o consumidor não está autorizado a consertar o equipamento.

C

A solicitação de ressarcimento deverá ser efetuada exclusivamente pelo titular do contrato de fornecimento de energia nos postos de atendimento presencial.

D

O consumidor tem até trinta dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora.

E

Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora.

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272425 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Analista de Sistemas - Desenvolvimento
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Analista de Sistemas - Infraestrutura e Operação
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Analista de Sistemas - Negócios
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Contador
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Economista
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Engenheiro - Produção Elétrica
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Engenheiro Eletricista
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

É correto afirmar de acordo com a Resolução da ANEEL n° 414, de 2010.

A

Eventuais créditos a que o consumidor tenha direito, e que não tenham sido compensados no faturamento final, somente poderão ser devolvidos por meio de depósito em conta corrente do consumidor.

B

Após o faturamento final a Distribuidora não pode efetuar nenhuma espécie de cobrança adicional decorrente de realização de leitura.

C

O faturamento final deverá ser emitido pela Distribuidora em até dez dias úteis após o encerramento do instrumento contratual.

D

Os créditos que não puderem ser restituídos ao consumidor devem ser revertidos para a modicidade tarifária, após sessenta meses da data do faturamento.

E

A critério da Distribuidora ou a pedido do Consumidor, o faturamento do consumo de energia elétrica poderá ser realizado até o limite de três ciclos.

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259209 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: CONSOB

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Assessor Técnico - Sanitarista
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ANS

Na Saúde Coletiva, os conceitos de risco e vulnerabilidade contribuem para uma compreensão ampliada dos processos de saúde-doença dos indivíduos e das populações, ao tempo em que qualificam e norteiam, inclusive, as ações no âmbito da vigilância em saúde (BRASIL, 2018).

Em relação aos conceitos de risco e vulnerabilidade no contexto da saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A noção de risco se refere às coletividades, ao contrário da ideia de vulnerabilidade que está relacionada aos indivíduos e suas fragilidades pertinentes à saúde.

( ) Vulnerabilidade diz respeito à probabilidade de ocorrer algum evento considerado, de algum modo, prejudicial ou deletério à saúde de uma população ou grupo.

( ) Vulnerabilidade se refere a um conjunto de aspectos individuais e coletivos relacionados a maior suscetibilidade de indivíduos e comunidades a um adoecimento ou agravo.

( ) Risco se refere à probabilidade de ocorrência de uma doença, agravo, óbito ou condição relacionada à saúde em uma população ou grupo, durante um período de tempo determinado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

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142475 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: SELECON
Orgão: ECSP Cuiabá-MT

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Profissional de Nível Superior em Vigilância em Saúde
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ANVISA

O sistema informatizado que foi desenvolvido para receber as notificações de eventos adversos e queixas técnicas de diversas tecnologias em saúde é conhecido como:

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107212 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaú-SP

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Farmacêutico
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ANVISARDCs

Com base na Resolução-RDC nº 67/2007, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A manipulação e a dispensação de medicamentos contendo substâncias sujeitas a controle especial deve atender à legislação específica em vigor.

( ) É de responsabilidade da Administração Pública ou Privada, responsável pela Farmácia, prever e prover os recursos humanos, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos operacionais necessários à operacionalização das suas atividades.

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2750402 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: SCGás

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Engenheiro
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ANP

Verifique as assertivas sobre a Lei do gás (Lei n. 11.909/09).

I. A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de concessão precedida de licitação ou autorização.

II. As concessões de transporte de gás natural contratadas a partir desta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo de duração improrrogável de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato.

III. O consumidor livre, o autoprodutor ou o auto importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção.

Escolha a alternativa correta:

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1491243 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Antônio Olinto-PR

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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ANVISARDCs

Com base na Resolução RDC nº 275/2000, os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios devem conter informações, entre outras, sobre:

I. Natureza da superfície a ser higienizada.

II. Método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização.

III. Temperatura.

Estão CORRETOS:

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1474089 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Legislação Comum

O mandato de João como dirigente de determinada agência reguladora federal terminou pelo decurso do prazo, em junho de 2019, sem sua recondução ao cargo.

No mês seguinte, João recebeu vultosa e tentadora proposta de certa sociedade empresária para prestar serviço de consultoria na área do setor regulado pela citada agência.

Levando em conta que a lei específica da agência em tela seguiu as normas gerais de gestão de recursos humanos das agências reguladoras previstas na Lei nº 9.986/00, João

A

está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir quatro meses de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, sob pena de incorrer na prática de crime de advocacia administrativa.

B

está impedido de aceitar a proposta, pois precisa cumprir noventa dias de quarentena, contados do término do seu mandato, período durante o qual não ficará vinculado à agência, nem fará jus a qualquer remuneração compensatória, sob pena de incorrer na prática de ato de improbidade administrativa.

C

pode aceitar a proposta, desde que abra mão da remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, que receberia durante noventa dias após o término de seu mandato, sob pena de incorrer na prática de enriquecimento ilícito.

D

pode aceitar a proposta, inclusive acumulando sua nova remuneração da iniciativa privada com a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes, a que faz jus durante noventa dias após o término de seu mandato.

Questão Anulada

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1473965 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: PROMUN
Orgão: ISGH

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Enfermeiro - Centro Cirúrgico e CME
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ANVISARDCs

A Resolução – RDC (ANVISA) Nº 15, de 15 de março de 2012, dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências. Referente à seção II, que dispõe sobre os Recursos Humanos, assinale a opção correta:

A

Todas as etapas do processamento de produtos para saúde devem ser realizadas por profissionais para os quais estas atividades estejam regulamentadas pelos seus conselhos de classe;

B

O Centro de Material e Esterilização (CME) e a empresa processadora devem possuir um profissional responsável de nível técnico, para a coordenação de todas as atividades relacionadas ao processamento de produtos para a saúde;

C

O responsável pelo CME Classe I deve atuar exclusivamente nesta Unidade durante sua jornada de trabalho;

D

Os profissionais da empresa processadora devem receber capacitação específica e periódica nos seguintes temas: classificação de produtos para saúde e conceitos básicos de microbiologia.

Questão Anulada