3087815 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que institui o estatuto dos servidores públicos federais aplicado ao INMETRO, é correto afirmar que a(o)

A

forma de provimento denominada reversão, simultaneamente gera vacância.

B

exoneração é aplicável nos casos de cometimento de infração disciplinar grave.

C

prazo para tomar posse é de 15 dias, contados do provimento originário do cargo público.

D

investidura originária em cargo, tanto efetivo quanto em comissão, ocorre com o ato da posse.

E

servidor efetivo do INMETRO, eleito para mandato de prefeito, será afastado do cargo efetivo.

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3087814 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Em relação às noções básicas de organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

O INMETRO subordina-se ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

B

As autarquias e as empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito público.

C

O INMETRO é uma entidade administrativa integrante da Administração Pública indireta federal.

D

Ocorre descentralização quando o INMETRO cria departamentos internos em sua estrutura organizacional.

E

O INMETRO é uma espécie de descentralização política, já que integra o rol de entes federativos brasileiros.

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3087813 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Quanto ao abuso de poder, assinale a afirmativa correta.

A

A omissão e o abuso de poder são espécies de excesso de poder.

B

Excesso de poder e abuso de poder são espécies de desvio de poder.

C

O desvio de finalidade configura um vício quanto à forma do ato administrativo.

D

Ocorre desvio de poder quando um agente público pratica ato visando a fim diverso do previsto em lei.

E

Configura excesso de poder quando o agente pratica ato para o qual é competente, mas fora das hipóteses legais.

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3087812 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Ao Comitê do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro (CPCI), que tem a finalidade de assessorar os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na elaboração da política de recursos humanos para o INMETRO, compete, em especial:

A

Realizar a avaliação especial de desempenho dos servidores efetivos do INMETRO.

B

Opinar sobre os casos omissos referentes ao plano de carreiras e cargos do INMETRO.

C

Realizar alterações no plano de carreiras, podendo criar cargos e alterar vencimentos mediante resolução.

D

Decidir sobre os casos de desenvolvimento e avaliação de desempenho nos cargos e carreiras do INMETRO.

E

Propor normas legais e regulamentadoras, dispondo sobre ingresso em cargos do Ministério do Planejamento.

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3087810 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Nos termos da Lei Federal nº 5.966/1973, que institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O INMETRO tem quadro próprio de pessoal, com lotação específica, nos termos da legislação em vigor.

B

Compete ao CONMETRO coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia.

C

Constitui recurso do INMETRO o resultado das penalidades aplicadas nos termos da legislação pertinente.

D

O INMETRO é o órgão normativo do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

E

O INMETRO é autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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3087808 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Considere que um agente público do INMETRO tenha praticado um ato administrativo, cujas razões de fato e de direito fundamentadoras sejam falsas ou inexistentes. Na hipótese, o ato administrativo padece de vício quanto à(ao)

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3087807 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IDECAN
Orgão: INMETRO

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Analista - Controle e Execução Interna
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Nos termos da Lei Federal nº 9.933/1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO e institui a taxa de serviços metrológicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os regulamentos técnicos deverão considerar, em qualquer hipótese, o conteúdo das normas técnicas adotadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

B

Ao INMETRO compete exercer, com exclusividade, o controle e a fiscalização na área de metrologia legal, sendo-lhe vedado exercer poder de polícia administrativa.

C

Compete ao CONMETRO planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia, avaliação da conformidade e áreas afins.

D

As atividades materiais e acessórias da metrologia legal que impliquem poder de polícia administrativa deverão ser realizadas pela Polícia Federal, mediante termo de cooperação.

E

Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.

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2661062 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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Profissional Jr - Engenharia de Segurança do Trabalho
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ANTTResoluções da ANTT

Para o transporte de produtos perigosos, as substâncias (incluindo misturas e soluções) e artigos sujeitos aos regulamentos específicos de transporte (tais como a Resolução ANTT 420) são alocados a uma das 9 classes, de acordo com o risco ou o mais sério dos riscos que apresentam. Algumas dessas classes são subdivididas em subclasses.

Associe as classes e subclasses às respectivas definições.

As associações corretas são:

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2510401 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Médico Veterinário
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ANVISARDCs

O Programa de Gerenciamento de Resíduos de Saúde, RDC ANVISA 306/2004, consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos e fornece informações ao correto manejo dos mesmos. Sobre esta RDC assinale a alternativa correta:

A

Os resíduos com a possível presença de agentes biológicos que podem apresentar risco de infecção pertencem ao Grupo A, e serão descartados em sacos branco-leitosos.

B

Os materiais perfurocortantes devem ser descartados separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso, em recipientes rígidos, resistentes à ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados, sendo permitido o esvaziamento desses recipientes para o seu reaproveitamento.

C

As seringas e agulhas utilizadas em processos de assistência à saúde, inclusive as usadas na coleta laboratorial de amostra de paciente e os demais resíduos perfuro cortantes necessitam de tratamento prévio com hipoclorito de sódio 1% antes de serem descartadas e devem ser previamente encapadas.

D

O abrigo de resíduos deve ser dimensionado de acordo com os projetos padronizados, independente do volume de resíduos gerados e da periodicidade de coleta do sistema de limpeza urbana local.

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2510398 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Médico Veterinário
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ANVISARDCs

A Resolução RDC 216, de 15 de setembro de 2014 – ANVISA, tem como objetivo estabelecer procedimentos de Boas Práticas para serviços de alimentação a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado. Um dos documentos que deve ser elaborado pela empresa é o Manual de Boas Práticas, documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos a seguir:

I) Os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

II) O controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas.

III) A capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos manipuladores.

IV) O manejo de resíduos, o controle e a garantia de qualidade do alimento preparado.

Julgue os itens acima e indique a alternativa que contém os requisitos mínimos corretos: