Relativamente à Lei Estadual nº. 12.524/2003 – (Lei da criação da ARPE), analise as assertivas abaixo:

I. Um dos objetivos da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE: estabelecer regras que permitam a efetiva participação do usuário nos procedimentos relativos às atividades e competências da ARPE, notadamente em relação à fixação, revisão, reajuste e aprovação de tarifas.

II. A atividade reguladora da ARPE também deverá ser exercida na área de atividades lotéricas e outras modalidades de concurso de prognósticos.

III. Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta pelos seguintes membros, nomeados pelo Governador do Estado: a - 01 (um) Diretor Presidente, 02 (dois) Diretores de Regulação e 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro, todos tendo mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a RDC 067/2007 (Anvisa), que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, se as atividades/natureza dos insumos utilizados de uma Farmácia é a Manipulação de medicamentos homeopáticos, esta Farmácia pertence ao

Sobre a Resolução Nº 005/2010, da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que estabelece condições e procedimentos para monitoramento e fiscalização dos serviços pactuados com Entidades Privadas sem fins econômicos, qualificadas no Sistema Integrado de Prestação de Atividades Públicas Não Exclusivas do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda com relação à Lei Estadual nº 12. 524/03, sobre o Fundo de Investimentos Esportivos FIE-PE, assinale a alternativa INCORRETA.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) estabelece alguns conceitos relacionados às atividades de transporte. De acordo com a ANP, o conceito de transferência está relacionado à(ao)

Segundo a Resolução nº 16 de 17/06/2008 / ANP – Agência Nacional do Petróleo, em seu Art. 6º: “O transportador fica obrigado a realizar a análise do produto e a emitir o Boletim de Conformidade com os resultados da análise e os limites da especificação das seguintes características: poder calorífico superior; índice de Wobbe...”. Qual é a definição correta do Poder Calorífico Superior?

De acordo com a Lei Estadual nº 11.921/00, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD, para a apuração do valor proveniente da aplicação da referida taxa, será considerado

É vedado na propaganda ou publicidade de medicamentos anunciar um medicamento como novo, depois de transcorridos

De acordo com o Decreto Estadual nº 30.200/07, que aprova a estrutura organizacional da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, especificamente com relação às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.