Conforme dispõe o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aprova a sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, “a modalidade tarifária aplicada às unidades consumidoras do grupo B, caracterizada por tarifas de consumo de energia elétrica, independentemente das horas de utilização do dia”, é chamada:

De acordo com a Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a legislação do Setor Elétrico, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) caracteriza-se por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial, para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda.

Em relação às Subclasses “Residencial Baixa Renda Indígena” e “Residencial Baixa Renda Quilombola”, para as parcelas de consumo até o limite de 50 kWh por mês, o direito a desconto na tarifa será de:

A Lei 9.984/00 criou a ANA (Agência Nacional de Águas), com diversas atribuições. Dentre essas atribuições, pode-se destacar:

Qual o documento que dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde?

O conhecimento da legislação de interesse dos serviços de alimentação é imprescindível para a plena atuação do gestor dessas unidades. Acerca da Portaria nº 2.914/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas conforme a Resolução – RDC/ANVISA nº 302, de 13 de outubro de 2005,

I. o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial devem possuir um profissional legalmente habilitado como responsável técnico.

II. o laboratório clínico e o posto de coleta laboratorial públicos devem estar inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, sendo facultado aos laboratórios privados o referido cadastro.

III. cabe ao gestor administrativo do laboratório clínico e do posto de coleta laboratorial a responsabilidade de planejar, implementar e garantir a qualidade dos processos, uma vez que a atribuição do responsável técnico é a emissão dos laudos dos exames.

IV. o Responsável Técnico pelo laboratório clínico é isento da responsabilidade sobre os Testes Laboratoriais Remotos (TLR) realizados em local, como atendimentos em hospitaldia, domicílios e coleta laboratorial em unidade móvel.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando a RDC (Resolução da diretoria Colegiada) nº 67, de 8 de outubro de 2007, ANVISA, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias, é correto afirmar:

O Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE 2012-2021) indica ações estratégicas de apoio à indústria. Sobre as mencionadas ações estratégicas, analise as assertivas abaixo.

I. Incrementar a participação em projetos de cooperação internacional.

II. Dominar as tecnologias mínimas necessárias ao desenvolvimento do Programa.

III. Usar o poder de compra do Estado, mobilizando a indústria para o desenvolvimento de sistemas espaciais básicos.

IV. Organizar a cadeia produtiva da indústria espacial.

É correto o que se afirma em