A Agência Nacional de Energia Elétrica da Aneel estabelece, por meio da Resolução 456/2000, uma estrutura tarifária caracterizada pela aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica e de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia e dos períodos do ano. Para uma unidade consumidora com tensão de fornecimento igual ou superior a 69 kV, a resolução estabelece que é

O Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), criado pelos Ministérios das Minas e Energia e da Indústria e Comércio, tem como objetivo promover a racionalização da produção e do consumo de energia elétrica, para que se eliminem os desperdícios e se reduzam os custos e os investimentos setoriais. A melhoria da sinalização semafórica é uma categoria de projeto elegível para financiamento pelo programa denominado Procel

De acordo com a RDC nº 67 de 8 de outubro de 2007, devem ser realizados em todas as preparações sólidas magistrais e oficinais, no mínimo, os seguintes ensaios:

Julgue o item a seguir, relativo a patentes e produtos de interesse da área de saúde.

Segundo a ANVISA, a anuência ao pedido de patente no Brasil poderá ser negada pela autarquia se o produto ou processo farmacêutico apresentar risco à saúde, ou se ele for de interesse para as políticas de medicamentos ou de assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

O ato de outorga de concessão, permissão ou autorização para explorar serviços de radiodifusão é ato composto, formado pelo concurso de vontades do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL), cuja receita provém da contribuição obtida por meio das vendas de equipamentos de telecomunicações, é gerido pela ANATEL e objetiva estimular o desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações.

Serviços de telecomunicações prestados em regime público estão sujeitos a metas de universalização.

As operadoras de TV por assinatura devem obrigatoriamente retransmitir os canais da TV aberta transmitidos analogicamente por radiodifusão em sua área de prestação de serviço.

A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão por parte da ANATEL.