Uma das atribuições da ANTT no setor de transporte rodoviário de cargas é a organização e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC). A respeito desse tema, julgue o próximo item.

Veículos utilizados para o transporte de carga própria e de propriedade das empresas do comércio varejista não devem ser registrados no RNTRC.

A definição de tarifas é fundamental para harmonizar os interesses de transportadores e concessionárias dos serviços de transportes e atingir os objetivos do Estado quanto à circulação de riquezas e ao crescimento econômico. No que se refere aos custos envolvidos no transporte ferroviário e aos modelos de tarifação, julgue o seguinte item.

A tarifação pela taxa interna de retorno que é obtida pela igualdade entre a receita bruta e a receita requerida para remunerar todos os custos de produção, incluindo a taxa de remuneração da concessionária, permite a cobertura de todos os custos e que a taxa de retorno inicialmente pactuada seja garantida.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue o próximo item.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

Acerca de fiscalização, julgue o seguinte item.

Devido à supremacia do poder público, por interesse da administração, a ANTT poderá alterar unilateralmente o contrato de concessão e reajustar o valor da tarifa de pedágio cotado pela concessionária, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Com relação ao vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, julgue o item subsecutivo.

É de responsabilidade do embarcador o pagamento de pedágio por veículos de carga.

Acerca das permissões e autorizações de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (TRIIP), julgue o seguinte item.

É obrigação das empresas transportadoras permissionárias dos serviços TRIIP a prestação de contas da gestão do serviço à ANTT, nos termos definidos nos regulamentos e no ato de delegação.

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativo à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.

Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando