Conforme resolução da ANTT, a suspensão dos eixos do veículo transportador influi no cálculo do valor do pedágio.

A empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte rodoviário de carga equipara-se ao embarcador.

As reclamações do consumidor devem ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro do atendimento.

Consoante resolução da ANTT, as prestadoras dos serviços de transporte devem disponibilizar o SAC diretamente, não sendo permitida a contratação de empresas especializadas para a realização de atendimento ao cliente.

As disposições relativas ao SAC aplicam-se somente aos serviços de TRIIP prestados sob regime de permissão.

A autorização é a delegação ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para a prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial.

O prazo das permissões nos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros é de dez anos.

A permissão é a delegação, a título precário, a qual prescinde da realização de licitação, da prestação de serviços de TRIIP, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

Compete à Gerência de Controle e Fiscalização de Serviços e Infraestruturas de Transporte Ferroviário de Cargas fiscalizar a execução dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura rodoviária.

A fiscalização das atividades funcionais da ANTT, e a apreciação das representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores são competências da Corregedoria.