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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
O disciplinamento da comunicação dos atos consagra o princípio da verdade material, uma vez que o desatendimento das intimações implica reconhecimento da verdade dos fatos e renúncia de direito pelo administrado.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
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Orgão: ANTT
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a três instâncias administrativas.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.
A tendência procedimentalista está presente na LGC, visto ser obrigatório ao poder concedente, no prazo de trinta dias após a declaração de intervenção, instaurar processo administrativo com o objetivo de comprovar as causas determinantes e de apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue os itens subsequentes.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
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Orgão: ANTT
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue os itens subsequentes.
Compete à ANTT, em sua esfera de atribuição, harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
A Lei n.º 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, criou o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Com base nessa lei e no Decreto n.º 4.130/2002, que aprova o regulamento e o quadro demonstrativo de cargos da ANTT, julgue os itens subsequentes.
O fato de a ANTT contar, em sua estrutura organizacional, com canal institucionalizado de participação da sociedade civil, o Conselho Consultivo, torna-a um novo locus de circulação de poder político, devido à possibilidade do controle democrático pela sociedade dos conteúdos da política regulatória.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Com referência a boas práticas regulatórias, julgue o item abaixo.
A análise do impacto regulatório constitui um instrumento de aprimoramento da qualidade da regulação para superar problemas como a inconsistência entre diferentes normas e a comunicação deficiente.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue os próximos itens.
Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
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Orgão: ANTT
Julgue os itens seguintes conforme o Decreto n.º 4.130/2002.
A ANTT é dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo ministro dos Transportes, após aprovação do Senado Federal. Todos os diretores cumprem mandato de cinco anos, sem que haja coincidência de mandatos.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANTT
Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.
O cargo de técnico administrativo da ANTT tem seu desenvolvimento por meio de progressão funcional e promoção, obedecendo a uma sistemática apenas de avaliação da qualificação funcional.
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