Na abrangência jurídica das atividades de prestação de serviços públicos, ao entregar a execução desses serviços à iniciativa privada, o Estado se liberta da demanda por investimentos que é imposta pela expansão dos serviços.

Com relação ao setor de energia elétrica, é INCORRETO afirmar

Analise as seguintes afirmativas sobre a regulamentação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica consoante dispositivos do Decreto Federal n. 2.655/1998.

I. A exploração dos serviços e instalações de energia elétrica está sujeita às restrições de concentração econômica e de poder de mercado definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em articulação com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

II. A s atividades de geração e de comercialização de energia elétrica, inclusive sua importação e exportação, deverão ser exercidas em caráter competitivo, assegurado aos agentes econômicos interessados livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, mediante o pagamento dos encargos correspondentes e nas condições gerais estabelecidas pela ANEEL.

III. C abe ao Ministério de Minas e Energia estabelecer diretrizes para a realização das licitações de Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG) e das respectivas instalações de rede básica conectadas.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Sobre os dispositivos relativos à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) previstos na Lei n. 9.427/1996, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das garantias financeiras na comercialização de energia elétrica, associada à liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), nos termos da Resolução Normativa n. 336/2008 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Resolução Normativa n. 336/2008 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a garantia financeira na comercialização de energia elétrica, associada à liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), pode ser constituída pelos seguintes ativos financeiros, EXCETO

Acerca do conselho de administração do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), nos termos da Resolução n. 102/2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca da composição do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), nos termos da Resolução n. 102/2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca do desligamento de um Agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a afirmativa CORRETA, nos termos do Resolução Normativa 109/2004 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a concessão, pela distribuidora, de desconto especial na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, EXCETO

Nos termos da Resolução Normativa n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), podem ser cobrados do consumidor os seguintes serviços, EXCETO