2163138 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

A Lei nº 10.185/2001 permitiu que sociedades seguradoras operassem o seguro saúde previsto no art. 1º, inciso I, e no parágrafo 1º da Lei nº 9.656/98. Nessa Lei, está presente a condição de que as sociedades seguradoras

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2163136 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na defesa do interesse público no setor de saúde suplementar, tem competência para regulamentar a instituição de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde, anteriores à Lei nº 9.656/98. Para isso, estabelece uma série de diretrizes, EXCETO a de

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2163135 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Para obter a autorização de funcionamento, atualmente, as operadoras de planos privados de assistência à saúde devem satisfazer alguns requisitos, EXCETO

A

descrever pormenorizadamente os serviços de saúde próprios oferecidos e aqueles a serem prestados por terceiros.

B

demonstrar a capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

C

buscar registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980.

D

especificar os recursos humanos qualificados e habilitados em medicina, com responsabilidade técnica, de acordo com as leis que regem a matéria.

E

especificar a área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

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2163134 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Os valores do ressarcimento ao SUS pelas operadoras de saúde obedecem a qual condição?

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2163133 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

As operadoras privadas de assistência à saúde poderão, de forma voluntária, requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando determinados requisitos, independente de outros que venham a ser determinados pela ANS. É um requisito a ser observado a

A

comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor, ou a inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

B

garantia do encerramento da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

C

comprovação de sua completa exoneração de obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos de assistência pública à saúde.

D

informação posterior à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, imediatamente após a baixa do cadastro na ANS.

E

especificação da área geográfica descoberta pelo plano privado de assistência à saúde, tendo em vista alcançar maior abrangência.

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2163106 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Em relação à Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que trata dos Planos de Saúde, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, analise as afirmações a seguir.

I - Os planos privados devem oferecer prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço preestabelecido.

II - Os planos de saúde devem garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde.

III - Os planos devem garantir atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos.

Está correto o que se afirma em

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1742808 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Engenheiro Sanitarista
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ANVISARDCs

Visando disciplinar o funcionamento das empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional, a Resolução da Diretoria Colegiada n.º 192, de 2002, estabelece as categorias técnicas aptas a desenvolver as atividades relacionadas. Assinale a alternativa correta com relação a essas categorias e suas atribuições.

A

Protesista - Ortesista: profissional que executa o trabalho de confecção de próteses, desde a tomada (obtenção) das medidas do usuário, elaboração de moldes em gesso, confecção, prova e entrega das próteses ortopédicas.

B

Protesista: profissional que executa o trabalho de confecção de próteses, desde a tomada (obtenção) das medidas do usuário, elaboração de moldes em gesso, confecção, prova e entrega das próteses ortopédicas.

C

Ortesista: profissional que executa o trabalho de confecção de palmilhas e calçados ortopédicos, desde a tomada (obtenção) das medidas do usuário, elaboração de moldes em gesso, confecção, prova e entrega das palmilhas e/ou calçados ortopédicos.

D

Sapateiro Ortopédico: profissional que executa o trabalho de confecção de órteses, desde a tomada (obtenção) de medidas e moldes em gesso, confecção, prova e entrega das órteses ortopédicas.

E

Médico Ortopedista: profissional que avalia e indica correções cirúrgicas com a utilização de próteses e órteses nos membros inferiores e nos membros superiores.

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1684627 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CEPERJ
Orgão: DRM-RJ

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Engenheiro de Petróleo
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP
Leis

Responda às questões de 31 a 35 com base nas Leis Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Dentre as atribuições da ANP não se pode incluir:

A

elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução

B

fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato

C

desenvolver pesquisas para a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento

D

organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo

E

consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação

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1684626 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CEPERJ
Orgão: DRM-RJ

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Engenheiro de Petróleo
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP
Leis

Responda às questões de 31 a 35 com base nas Leis Nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e Nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Sobre a PETROBRAS está incorreta a seguinte afirmativa:

A

A PETROBRAS fica autorizada a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados à indústria do petróleo.

B

A União manterá o controle da PETROBRAS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinquenta por cento das ações, mais uma ação, do capital total e dividendos da companhia.

C

Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social que integrem a indústria do petróleo, fica a PETROBRAS autorizada a constituir subsidiárias, as quais poderão associar-se, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas.

D

A PETROBRAS poderá transferir para seus ativos os títulos e valores recebidos por qualquer subsidiária, em decorrência do Programa Nacional de Desestatização, mediante apropriada redução de sua participação no capital social da subsidiária.

E

Os contratos celebrados pela PETROBRAS, para aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República.