484779 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área III
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ANALei 9.433/1997: PNRH e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Julgue o item subsecutivo, relativo à reserva de disponibilidade hídrica (RDH).

A ANEEL é o órgão responsável por conceder a RDH ao agente que utilizar os recursos hídricos de um rio para geração de energia, irrigação ou abastecimento.

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484768 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área III
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ANEEL

A respeito de usinas termelétricas, julgue o item seguinte.

A apresentação prévia de contrato de combustível não constitui condição indispensável para uma usina termelétrica participar de leilão público de energia, podendo o referido documento ser entregue após o início do fornecimento de energia elétrica às distribuidoras.

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484767 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área III
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ANEELLei 9.427/1996: Cria Agência Nacional de Energia Elétrica

A respeito de usinas termelétricas, julgue o item seguinte.

Em processo de outorga, a ANEEL deve analisar, em relação à capacidade de geração de energia e às condições de operação das usinas termelétricas, os seguintes aspectos: disponibilidade de combustível, quando pertinente; capacidade instalada; e condições de acesso às instalações de transmissão e distribuição, incluindo-se conexão e uso.

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484765 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área III
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ANEEL

No que se refere à composição da matriz energética nacional, julgue o próximo item.

Compete à ANEEL a elaboração técnica do balanço energético nacional de acordo com os dados dos agentes do setor, e ao MME cabem a elaboração final e a publicação desse documento.

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484758 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPO

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Analista de Infraestrutura - Área III
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ANEEL

Julgue o item abaixo, relativo a dimensionamento de usinas hidrelétricas.

A definição da garantia física de uma usina hidrelétrica é realizada pela ANEEL, após aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME), devendo-se considerar, nessa estimativa, a repartição do ganho de garantia física do sistema no qual a usina esteja inserida, cujo fator de rateio deve ser proporcional à potência instalada.

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415878 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Innova

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Advogado
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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A Lei nº 9.478/1997 dispõe que

A

o monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.

B

a descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.

C

a importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.

D

os depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.

E

as atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

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365703 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TERMOBAHIA

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Engenheiro Eletrônico
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ANATEL

No Brasil, introduziram-se novos ambientes para a comercialização de energia no setor elétrico.

No Ambiente de Contratação Regulada (ACR), destinado às operações de compra e venda de energia para os agentes de distribuição, o mecanismo utilizado é o(a)

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326507 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Médico do Trabalho
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ANVISARDCsResolução RDC nº 50/2002 - RT de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

Uma área de determinado estabelecimento assistencial de saúde está sendo reformada. Nessa área, estão sendo instalados 12 boxes de coleta laboratorial. Não houve previsão para nenhum lavatório.

Entretanto, consultando a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária RDC nº 50, de 21/02/2002, e suas atualizações, verifica-se que, nessas condições, a quantidade mínima de lavatórios seria de

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324554 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Sobre a regulamentação da atribuição de faixas de radiofrequência, a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A

na destinação de faixas de radiofrequência serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais.

B

uma vez estabelecida a destinação de radiofrequência ou faixas, ela não poderá ser modificada a não ser nos períodos programados de revisão, visando à estabilidade e à manutenção da segurança para empresas e usuários ao longo do período de atividade prevista para os serviços.

C

a agência reguladora manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, plano esse que deverá tratar dos serviços com fins militares e serviços de emergência e de segurança pública, deixando a regulamentação dos demais tipos de serviço para a iniciativa privada.

D

a agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, sem, contudo, restringir o emprego de quaisquer radiofrequências ou faixas, visando ao melhor aproveitamento do espectro e ao seu uso no interesse público.

E

o uso da radiofrequência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, permitindo, no entanto, liberdade de escolha com relação à potência e quanto à técnica empregada na transmissão.

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324553 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Engenheiro de Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472) estabelece que:

A

a agência reguladora disporá sobre os requisitos e critérios específicos para execução de serviço de telecomunicações que utilize satélite, geoestacionário ou não, no caso de o acesso a ele ocorrer a partir do território nacional.

B

o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e à monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo de trinta anos, não podendo esse prazo ser prorrogado.

C

o emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação for feita com empresa constituída segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País, na condição de representante legal do operador estrangeiro.

D

satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, independentemente da localização da estação de controle e monitoramento.

E

imediatamente após um pedido para exploração de satélite que implique utilização de novos recursos de órbita ou espectro, a agência reguladora avaliará as informações e, considerando-as em conformidade com a regulamentação, encaminhará à União Internacional de Telecomunicações a correspondente notificação, o que estabelece o compromisso de outorga ao requerente.