De acordo com a Lei nº 9656/98, é permitida a permanência de ex-empregados e seus dependentes em planos de saúde dos quais eram beneficiários, nas mesmas condições de cobertura que gozavam na vigência do contrato de trabalho, após rescisão ou exoneração, desde que assumam integralmente o pagamento do plano. A esse respeito, considere as afirmações a seguir.

I - O período máximo para gozar dessa vantagem é de um ano.

II - Terá direito ao benefício o ex-empregado que contribuía anteriormente com parte do pagamento mensal.

III - Terá direito ao benefício o ex-empregado que for exonerado sem justa causa.

É correto o que se afirma em

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1913425 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: ESAF
Orgão: SUSEP

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Analista Técnico da SUSEP - Administração e Finanças
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Analista Técnico da SUSEP - Atuária
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Analista Técnico da SUSEP - Controle e Fiscalização
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Analista Técnico da SUSEP - TI
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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

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1904947 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Perito Criminal - Telecomunicações
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ANATELLei 9.472/1997: Serviços de Telecomunicações e ANATEL

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

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1867950 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Professor - Telecomunicações
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O Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) utiliza indicadores identificados como: SMP1, SMP2, etc. Acerca desses indicadores, assinale a alternativa correta.

A

O denominado SMP1, ou taxa de chamadas completadas para centro de atendimento, avalia a qualidade do atendimento.

B

Unido ao denominado SMP1, o indicador SMP3, ou taxa de reclamações, avalia a qualidade do atendimento ao cliente.

C

O denominado SMP14, ou taxa de recuperação de falhas/defeitos, é bastante utilizado na avaliação do serviço prestado.

D

O denominado SMP2 é a relação percentual entre o número total de reclamações e de solicitações de serviço, recebidos pela prestadora.

E

O indicador SMP7, ou taxa de queda de ligação, pode ser utilizado para avaliar a qualidade de rede do serviço móvel pessoal prestado.

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1867948 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Professor - Telecomunicações
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ANATEL

Com relação ao Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, assinale a alternativa correta.

A

Rege o licenciamento anual das prestadoras de serviços de radiodifusão.

B

Regula a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicações, imputando normas quanto à cobrança de multas por serviços mal prestados.

C

Rege o número de concessionárias em cada uma das áreas em que o território nacional foi dividido, assim como prazos de vigência das concessões, prazos para a admissão de novas prestadoras e a situação geral do mercado.

D

Regula o licenciamento das prestadoras de serviços de radiodifusão, renováveis a cada três anos.

E

Rege as atribuições da ANATEL, órgão responsável por legislar sobre os serviços prestados pelas empresas de telecomunicação.

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1665852 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Farmacêutico
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ANVISARDCs

A RDC n.º 84, de 2002 ( que revoga a RDC n.º10, 2001), da ANVISA,

A

Denominação Comum Brasileira (DCB) é a denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo Conselho Federal de Farmácia.

B

o termo Biodisponibilidade indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.

C

Medicamentos Bioequivalentes são medicamentos que contêm o mesmo fármaco, isto é, mesmo sal ou éster da mesma molécula terapeuticamente ativa, na mesma quantidade e forma farmacêutica, podendo ou não conter excipientes idênticos.

D

Equivalentes Farmacêuticos são medicamentos bioequivalentes que, ao serem administrados na mesma dose molar, nas mesmas condições experimentais, não apresentam diferenças estatisticamente significativas em relação a biodisponibilidade.

E

Medicamento Similar é semelhante a um produto de referência ou inovador, que pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

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1661721 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Fiscal - Saúde Pública
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ANVISARDCsResolução RDC nº 50/2002 - RT de Projetos Físicos de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde

Considere o texto:

As boas práticas para os serviços de alimentação, relacionadas com a edificação, instalações, equipamentos, móveis e utensílios, determinam que as instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, impermeável liso e lavável.

Esse texto

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1621165 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Médico Veterinário
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Legislação ComumPortarias Conjuntas

De acordo com a Portaria nº. 368, de 04 de setembro 1997, que aprova o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos elaboradores/industrializadores de alimentos, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Todos os produtos de limpeza e desinfecção deverão ter seu uso aprovado previamente pelo controle da empresa, identificados e guardados em local adequado, nas áreas de manipulação de alimentos.

B

Para impedir a contaminação dos alimentos, toda a área de manipulação de alimentos, os equipamentos e utensílios deverão ser limpos com a frequência necessária e desinfetados sempre que as circunstâncias assim o exigirem.

C

Os praguicidas, solventes ou outras substâncias tóxicas que possam representar risco para a saúde deverão ser etiquetados adequadamente com rótulo no qual se informe sobre a toxidade e emprego. Esses produtos deverão ser armazenados em salas separadas ou armários, com chave, especialmente destinado à finalidade, e só poderão ser distribuídos e manipulados por pessoal autorizado e devidamente treinado, ou por outras pessoas desde que sob supervisão de pessoal competente.

D

A água recirculada pode ser novamente utilizada desde que tratada e mantida em condições tais que seu uso não apresente risco para a saúde. O processo de tratamento deverá manter-se sob constante vigilância. Excepcionalmente, água recirculada que não recebeu novo tratamento poderá ser utilizada naquelas condições em que seu emprego não represente risco à saúde nem contamine a matéria-prima ou produto acabado.