Considere a seguinte situação hipotética.

Após 10 meses como diretor da ANVISA, o Sr. Martins pediu seu afastamento, sendo imediatamente contratado por uma empresa cuja atividade é fiscalizada pela agência que antes dirigia.

Nessa situação, a conduta descrita é considerada advocacia administrativa e é sujeita a sanções legais.

O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.

A ANVISA não poderá dispensar de registro os produtos imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos, ainda que adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais para uso em programas de saúde pública pelo Ministério da Saúde e suas entidades vinculadas.

Para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, a ANVISA poderá requisitar informações relativas a produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados em poder de pessoas, de direito público ou privado, que se dediquem às atividades de produção, distribuição e comercialização desses bens e serviços.

Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.

É vedada a acumulação de um cargo de técnico administrativo na ANVISA com um cargo de técnico administrativo no MS, independentemente de haver compatibilidade de horários.

A Resolução nº 112, de 18 de maio de 1999, estabelece os requisitos necessários à obtenção de registro ou autorização para a implantação, ampliação ou repotenciação de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia. No seu artigo 4, estabelece que a realização de estudos de viabilidade de centrais geradoras termelétricas, eólicas e de outras fontes alternativas de energia:

Segundo a ANEEL, para que o registro de estudo de viabilidade ou projeto básico seja considerado ativo, o interessado deverá apresentar, para cada potencial hidráulico, várias informações. Entre elas, inclui-se: