Acerca das Agências Reguladoras Federais, é correto afirmar que:

I – integram a Administração Pública Direta;

II – seus dirigentes possuem mandato fixo;

III – não possuem autonomia financeira;

IV – têm poder normativo.

Estão corretas as afirmativas:

Tratando-se da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, entidade regulada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, é INCORRETO afirmar que:

O início, no Brasil, do que hoje se entende por vigilância sanitária foi marcado pelo advento, no século XVIII, da polícia sanitária, que detinha a competência para exercer o saneamento da cidade e fiscalizar cemitérios e o comércio de alimentos.

Avalie as afirmativas a seguir, com base nos efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.

II - É facultativo para a ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil.

III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Conforme a Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, em seu Art 18º, é correto afirmar, em relação ao ouvidor da ANAC, que:

Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:

I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;

II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil ;

III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A instalação de uma nova hidrelétrica prevê ações compensatórias para municípios e estados afetados pela sua presença, além de ações para órgãos e fundos federais. Sobre as ações compensatórias de caráter compulsório (Lei nº 7.990/89 e Lei nº 9.427/96), considere as afirmativas a seguir.

I – A potência das Usinas Santo Antônio e Jirau é baixa, isentando o projeto do pagamento compulsório.

II – O valor a ser pago será obtido pelo produto da energia de origem hidráulica efetivamente verificada, medida em megawatt/hora, e pela UFIR.

III – 3% do valor total a ser pago caberá ao Ministério do Meio Ambiente.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):