Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento é um dos objetivos básicos do:

As substâncias precursoras de entorpecentes e/ou psi- cotrópicos, que estão sujeitas a Receita médica sem retenção, como por exemplo ergotamina, estão incluí- das, segundo a Portaria 344/98 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, na:

O valor obtido da multiplicação do coeficiente tarifário em vigor pela quilometragem entre os terminais da linha, excluindo-se o ICMS, as tarifas de pedágio, se houver, e as tarifas de utilização de terminais de passageiros define:

Para cálculo dos custos do transporte rodoviário de passageiros, são considerados adicionais incidentes os seguintes encargos inerentes à prestação do serviço:

Na planilha adotada para levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, os custos de pessoal de operação são considerados:

Quando previstos no projeto básico de uma linha de serviço de transporte interestadual ou internacional de passageiros, devem ser oferecidos, sem acréscimo de tarifa:

Cada licitação de linha de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros seleciona, preferencialmente:

No Modelo das Quatro Etapas, aquela na qual são calculados e calibrados os totais de viagens entre cada par de zonas de tráfego é chamada etapa de:

As variáveis incluídas nos modelos de estimativa da demanda de novos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros são: