O marco legal existente para o setor inclui a Lei n.º 9.656/1998 e um conjunto de medidas provisórias subseqüentes.

Exclusão de cobertura por condições preexistentes em contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde pertence ao rol de reivindicações das entidades de defesa dos consumidores.

Muitas operadoras de planos de saúde têm criado serviços médicos próprios de atendimento a seus usuários.

Os médicos são remunerados, via de regra, por meio de tabelas fixas de prestação de serviços; o assalariamento como elemento contratual é absolutamente irrelevante.

A livre atuação, que caracterizava o mercado de saúde suplementar antes da regulamentação governamental de 1998, apresentava problemas de cobertura de serviços de saúde, no que diz respeito à diferença entre contratos coletivos e individuais.

Cartões de desconto representam um mecanismo de ampliação do acesso de usuários a planos de saúde, no contexto da Lei n.º 9.656/1998 e suas posteriores regulamentações.

A cobertura assistencial integral aos usuários de planos antigos não foi assegurada automaticamente pela aplicação da Lei n.º 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

A ANS deve ser regida por um contrato de gestão, negociado entre o diretor-presidente da ANS e o Ministro da Saúde. Esse contrato deve ser aprovado pelo Senado Federal, órgão igualmente responsável pela aprovação prévia dos nomes dos dirigentes da ANS, para posterior nomeação por ato do presidente da República.

Essa lei autoriza a ANS a proceder intervenção fiscal em operadora de planos de saúde, mas limita a possibilidade de liquidação extrajudicial da operadora, pela própria ANS, ao submeter o pleito à Secretaria do Direito Econômico do Ministério da Fazenda, na forma da lei.

Ao estabelecer disposições para todas as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde, essa lei deixou de fora da regulamentação e, portanto, da ação da ANS, uma importante quantidade de planos operados por institutos públicos e destinados basicamente a servidores em diversos estados e municípios do país.