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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: ANTT
Os recursos financeiros que compõem um possível quadro de financiamento para novas infra-estruturas de transporte advêm de três fontes distintas:
(I) contribuintes em geral, com o pagamento de impostos;
(II) proprietários de veículos, na forma de (IIa) pagamento de impostos e taxas sobre a propriedade e uso de veículos e/ou de (IIb) pagamento de tarifas pelo uso direto das novas infra-estruturas;
(III) beneficiários indiretos, com o pagamento de contribuições, impostos ou taxas pela apropriação de externalidades positivas.
Um esquema de financiamento para um programa de melhorias no sistema de transportes que esteja baseado apenas na fonte II acima revela, implicitamente, que:
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A diferença fundamental entre as técnicas de preferência revelada (PR) e de preferência declarada (PD) reside no fato de que:
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O financiamento dos serviços de transporte público e remunerado de pessoas, por via rodoviária, é garantido no Brasil por meio de cálculo de tarifas com base no conceito de:
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Infra-estruturas de transporte são bens públicos sempre que:
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As células t(i,j), i,j=1,2,...,n, de uma matriz de origem-destino representam o fluxo de transportes – medido ou estimado – com origem e destino, respectivamente, nas zonas i e j da área de estudo. Portanto, o somatório

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São características do planejamento estratégico de transportes:
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Entende-se por planejamento integral de transportes aquele que:
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Tradicionalmente, a dotação de infra-estruturas de transporte mais eficientes é vista como um fator fundamental para o desenvolvimento econômico regional, principalmente quando a região em questão:
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Um dos objetivos mais importantes da adoção de uma estratégia de fragmentação no processo de desestatização do setor de transportes é o de ampliar a competitividade. Nesse sentido, quando são separadas infra-estrutura e operação, busca-se:
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A contaminação ambiental é uma das externalidades mais significativas da produção de transporte. Na ausência de intervenção reguladora:
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